materia nº 5/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PARECER Nº 05/2026– Comissão de Constituição, Justiça e Redação –
CCJR.
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 02/2026 – “INS￾TITUI O PRÊMIO JUBILEU EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO MU￾NICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 02/2026, de autoria da Vereadora 
TATIANNE SANTIAGO, que institui o “Prêmio Jubileu Empresarial” no âmbito do Municí￾pio de Bom Jesus do Araguaia – MT, com a finalidade de reconhecer empresas que comple￾tem 25 (vinte e cinco) ou 50 (cinquenta) anos de atividades ininterruptas no Município.
A proposição disciplina as categorias da honraria, os requisitos para concessão, a forma de 
comprovação documental, a realização de sessão solene e dispõe que as despesas correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Encaminhado a esta Comissão, cumpre analisar a constitucionalidade, juridicidade, compe￾tência legislativa e técnica normativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
2.1 Da competência e da iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar.
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A Constituição Federal, por simetria, veda ao Legislativo iniciar projetos que impliquem cria￾ção de cargos, aumento de despesa ou organização administrativa do Executivo.
No caso concreto, a proposição não cria estrutura administrativa, não institui programa gover￾namental, não impõe obrigação ao Poder Executivo e não interfere na organização administra￾tiva municipal.
A honraria será concedida no âmbito do próprio Poder Legislativo.
Contudo, o art. 7º prevê que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias pró￾prias do Poder Legislativo. Considerando que se trata de honraria institucional a ser entregue 
em sessão solene, com despesas ordinárias já inerentes à atividade parlamentar, não se vis￾lumbra criação de despesa obrigatória nova ou permanente que configure vício de iniciativa.
Assim, sob o aspecto formal, não se verifica inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
2.2 Da Natureza Jurídica da Honraria
A concessão de prêmios e homenagens constitui ato típico de reconhecimento institucional do 
Poder Legislativo, compatível com sua função representativa e simbólica.
Não se trata de concessão de benefício econômico, incentivo fiscal ou vantagem financeira, 
mas de reconhecimento honorífico, sem repercussão patrimonial.
Portanto, a matéria possui natureza institucional e simbólica, não havendo afronta aos princí￾pios da legalidade ou da moralidade administrativa.
Da Técnica Legislativa
2.3 A proposição apresenta ementa clara, articulação adequada em artigos, definição de cate￾gorias, requisitos e forma de concessão.
O texto encontra-se formalmente adequado à Lei Complementar nº 95/1998.
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III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 02/2026 não apre￾senta vício de constitucionalidade, iniciativa ou técnica legislativa, encontrando-se em con￾formidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com as normas gerais 
de elaboração legislativa.
Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
VOTO DO MEMBRO
O Vereador Divino dos Reis Silva acompanha na íntegra o voto do Relator.
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE
Considerando a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 002/2026 por esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, deixo de proferir voto, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
ANTONIO N. A. BORGES
Relator da CCJR
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião no dia 27 de fevereiro
de 2026, opinou por 2 votos a 0 pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
 Estiveram presentes os senhores vereadores ALAN JONES DA SILVA, AN￾TONIO NEVES ARAUJO BORGES e DIVINO DOS REIS SILVA.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
ALAN JONES DA SILVA ANTONIO N. ARAUJO BORGES
Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025