materia nº 8/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PARECER Nº 08/2026– Comissão de Constituição, Justiça e Redação –
CCJR.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 716/2025, que dispõe sobre os crité￾rios de declaração de utilidade pública no Município de Bom Jesus do Ara￾guaia – MT, e dá outras providências.” Parecer pela constitucionalidade e 
regular tramitação.
I – RELATÓRIO
A Vereadora TATIANNE SANTIAGO apresentou o Projeto de Lei Ordinária 
Municipal nº 07/2026, que revoga o inciso VIII do §2º do art. 1º da Lei Munici￾pal nº 716/2025, que dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública 
no Município.
A proposição visa promover adequação normativa, suprimindo requisito cons￾tante na legislação vigente.
Encaminhado a esta Comissão, cumpre analisar a constitucionalidade, legalida￾de, juridicidade, competência legislativa e técnica normativa da matéria.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
2.1 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
A declaração de utilidade pública de entidades que atuam no Município insere￾se no âmbito do interesse local, sendo matéria de competência legislativa muni￾cipal.
A Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 5º Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar 
interesse.
A definição dos critérios para reconhecimento de utilidade pública constitui ato 
normativo típico do Poder Legislativo municipal.
Não há vício de competência material.
2.2 DA INICIATIVA LEGISLATIVA
A proposição é de iniciativa parlamentar.
Não se trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Exe￾cutivo, uma vez que não versa sobre organização administrativa do Executivo, 
criação de cargos ou estrutura funcional.
Trata-se de alteração legislativa em norma de natureza geral, cujo processo le￾gislativo pode ser iniciado por parlamentar.
Não se verifica vício formal de iniciativa.
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2.3 DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A revogação de dispositivo legal insere-se na competência do mesmo ente que 
editou a norma originária, respeitando o princípio da simetria legislativa.
Não há afronta à Constituição Federal nem à legislação infraconstitucional.
A matéria não viola princípios constitucionais da administração pública previs￾tos no art. 37 da Constituição Federal.
2.4 DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a revogação de dispositivo legal 
deve ser expressa, clara e precisa.
O art. 1º do projeto atende à técnica adequada ao indicar expressamente o inciso 
e o parágrafo revogados.
2.5 DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
Nos termos do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, os Projetos de Lei Ordinária 
serão aprovados por maioria simples dos membros da Câmara, em turno único 
de discussão e votação, presente a maioria absoluta.
O Presidente da Mesa não votará, salvo nas hipóteses previstas no Regimento 
Interno.
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2.6 DO MÉRITO JURÍDICO
Sob o aspecto jurídico, a proposição não apresenta vício de constitucionalidade 
ou ilegalidade.
O mérito administrativo compete ao Plenário.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 07/2026 reveste-se 
de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Assim, emito parecer favorável ao regular processamento da matéria.
IV-VOTO DO MEMBRO
O Vereador Divino dos Reis Silva acompanha na íntegra o voto do Relator.
V- MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE
Considerando a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 007/2026 por esta 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deixo de proferir voto, nos termos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
ANTONIO N. A. BORGES
Relator da CCJR
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião no dia 
27 de fevereiro de 2026, opinou por 2 votos a 0 pela constitucionalidade, juridici￾dade e boa técnica legislativa.
 Estiveram presentes os senhores vereadores ALAN JONES DA 
SILVA, ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES e DIVINO DOS REIS SIL￾VA.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
ALAN JONES DA SILVA ANTONIO N. ARAUJO BORGES
Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025