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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO N.º 041/2026
Autoria: Alan Jones
Ementa: Indica ao Executivo Municipal
A adoção das providências necessárias
visando à implantação de uma unidade da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE no Município de
Bom Jesus do Araguaia – MT.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar: A adoção das
providências necessárias visando à implantação de uma unidade da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade atender relevante interesse público,
especialmente no que se refere à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da inclusão social.
A implantação de uma unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE no âmbito deste Município permitirá a oferta de atendimento especializado nas áreas de
educação, saúde e assistência social, contribuindo significativamente para o desenvolvimento
integral dos usuários e o suporte às suas respectivas famílias.
Ressalte-se que, na ausência de serviços dessa natureza no Município, os munícipes
que necessitam de atendimento especializado são compelidos a buscar assistência em
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
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localidades diversas, o que acarreta ônus financeiro e dificuldades logísticas, comprometendo o
acesso contínuo e adequado aos serviços essenciais.
Destarte, a efetivação da presente medida configura importante avanço na
implementação de políticas públicas inclusivas, promovendo equidade, cidadania e melhoria da
qualidade de vida da população atendida.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente Indicação, com a adoção
das medidas administrativas cabíveis para sua concretização.
Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 17 de abril de 2026.
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ALAN JONES
Vereador -PL
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