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ABRIL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 014, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 621/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera o §1º do art. 67 da Lei Municipal n.º 621/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º O subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares Municipais será de
R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º
621/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 17 de abril de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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