materia nº 7/2026

Tipo	Parecer CPCJR
Número / Ano	7 / 2026
Date	2026-02-27
Ementa	Institui o Programa Municipal de Proteção e Cuidado Animal no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências”. “Parecer pela constitucionalidade e regular tramitação.
native_id	452

Autoria

Autoria: CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer CPCJR nº 7 de 2026 primeiro autor

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