materia nº 707/2024

2A MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.024.
NO ADO DE k “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
23 23 (82 bn SEIO lho (FMT), JUNTO À SECRETARIA DE
PREFEITURA DE BOM VESHS DO ARAGUAAA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS
E PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, órgão da administração
direta do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar,
gerenciar e destinar. recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento,
execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural,
abrangendo:
|- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
Il- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo
pavimentação, drenagem e sinalização viária;
I!l- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como
ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo
de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego,
promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro,
abrangendo todos os usuários das vias;
VIl- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e
redução de emissões poluentes;
VIII- fiscalização e controie de obras de pavimentação, visando assegurar a
qualidade e segurança das vias;
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
à (/omis o) DÁ
ol JSSUS PO ARS
IX- capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização
do trânsito e transportes;
X- outras ações que promovam a integração, segurança e
sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3º - O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como pelo
Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de
representante.
8 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho
Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no que se refere a
instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções
administrativas Ed
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal “de Transportes (FMT) serão
constituídos por:
I- recursos orçamentários do Municipio, incluindo créditos adicionais específicos;
Il- contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
Hl- transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios
firmados com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a
operações de carga e descarga;
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;
VI- outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT)
será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância
dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será
responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais
e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos
do FMT, conforme estabelecido neste projeto de Lei.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
Art. 7º - Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao
patrimônio do Município.
Art. 8º - Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas
por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única
específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão
incorporados como receita para o exercício seguinte.
Art. 9º - A Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá
submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e
documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros
instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 - Em caso de extinção do FMT, seu saldo amanescente 5 será transferido
para o caixa geral do Município.
Art. 11 - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 23 de dezembro de 2.024.
MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI ALVES
DE OLIVEIRA:96915862153 s anca NALGO A
OLIVEIRA:96915862153 Date: 2024.12.23 07:29:56 -03/00'
Em:
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Pe
PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201