materia nº 22/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
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PARECER N.º 22/2026 – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ASSUNTOS 
GERAIS.
“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2026. Política 
municipal de prevenção. Análise financeira e orçamentá￾ria. Parecer favorável”.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais o Projeto de Lei 
Ordinária Municipal nº 014/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção à Exploração 
Pornográfica de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital.
A proposição tem por finalidade promover ações de conscientização, orientação, prevenção e 
divulgação de canais de denúncia, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambi￾ente digital.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos financeiros, orçamentários e de viabilidade 
administrativa da proposição.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a proposição não apresenta impedimento à sua tra￾mitação. O projeto institui política pública de caráter preventivo, educativo e informativo, sem 
criar órgão, cargo, função pública, estrutura administrativa nova ou despesa obrigatória de 
execução imediata.
As ações previstas poderão ser desenvolvidas conforme planejamento do Poder Executivo, 
disponibilidade administrativa e dotação orçamentária própria, sem imposição de gasto auto￾mático ou valor determinado.
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Assim, eventual execução da política pública deverá observar a Lei Orçamentária Anual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e as normas de responsabilidade fiscal 
aplicáveis.
Não se identifica, portanto, óbice financeiro ou orçamentário à aprovação da proposição.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais manifesta-se favo￾ravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2026, por entender que a propo￾sição não cria despesa obrigatória imediata e poderá ser executada conforme disponibilidade 
orçamentária e administrativa do Município.
III – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2026, por 
não vislumbrar óbice financeiro ou orçamentário à sua tramitação.
IV- VOTO DO MEMBRO
O Vereador Aluízio Nunes, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Ge￾rais, acompanha integralmente o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprova￾ção do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2026.
V- MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE
Diante da aprovação do presente projeto por esta Comissão, deixo de proferir voto, nos termos 
do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2026.
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HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
 Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025