materia nº 24/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
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PARECER N.º 24/2026 – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ASSUN￾TOS GERAIS.
“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 016/2026. Se￾mana Municipal do Pequi. Análise financeira e orça￾mentária. Parecer favorável”.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais o Projeto de 
Lei Ordinária Municipal nº 016/2026, de autoria da Vereadora Horleane Alencar, que insti￾tui a Semana Municipal do Pequi e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Bom Jesus do Araguaia.
A proposição prevê que a Semana Municipal do Pequi seja realizada anualmente na segun￾da semana do mês de novembro, com objetivos voltados à valorização dos produtores, ex￾trativistas e trabalhadores envolvidos na cadeia produtiva do pequi, ao incentivo à coleta, 
comercialização e consumo do fruto, à promoção da cultura local e ao fortalecimento da 
economia municipal. 
Compete a esta Comissão analisar os aspectos financeiros, orçamentários e de viabilidade 
administrativa da proposição.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a proposição não apresenta impedimento.
O projeto possui finalidade cultural, econômica e ambiental, ao valorizar o pequi como 
fruto típico do Cerrado, ligado à culinária regional, ao extrativismo sustentável, ao turismo 
e à geração de renda.
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A proposição autoriza que o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, possa 
apoiar eventos, firmar parcerias, desenvolver atividades educativas e incentivar concursos 
culturais e gastronômicos. A redação é adequada, pois utiliza fórmula autorizativa e não 
impõe despesa obrigatória imediata.
Eventuais despesas deverão observar as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade 
financeira e as normas de planejamento público municipal.
A matéria, portanto, é compatível com a responsabilidade fiscal, desde que sua execução 
ocorra dentro dos limites orçamentários do Município.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais manifesta-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 016/2026, por entender que a 
proposição é financeiramente viável, não cria despesa obrigatória imediata e pode contri￾buir para o fortalecimento da economia local.
III – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 016/2026, 
por não vislumbrar óbice financeiro ou orçamentário à sua tramitação.
IV- VOTO DO MEMBRO
O Vereador Aluízio Nunes, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Ge￾rais, acompanha integralmente o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à apro￾vação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 016/2026.
V- MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE
Diante da aprovação do presente projeto por esta Comissão, deixo de proferir voto, nos 
termos do Regimento Interno.
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Sala das Comissões, 11 de maio de 2026.
 HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
 Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025