materia nº 26/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
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PARECER Nº 026/2026 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.
“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 017/2026. Autoria da Vereadora 
Horleane Alencar. Institui a Semana Municipal do Leite e a inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus do Araguaia. 
Matéria de interesse local. Valorização da produção leiteira, da agricultura 
familiar e da economia municipal. Constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade. Parecer favorável.”
I – RELATÓRIO
A Vereadora Horleane Alencar propõe a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 
Municipal nº 017/2026, que “Institui a Semana Municipal do Leite e a inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus do Araguaia”. 
A proposição prevê que a Semana Municipal do Leite seja realizada anualmente na 
primeira semana do mês de junho, em consonância com o Dia Mundial do Leite, 
celebrado em 1º de junho. 
O projeto tem por finalidade valorizar a produção leiteira local, incentivar o consumo de 
leite e seus derivados, fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o 
desenvolvimento econômico do Município. Também prevê a possibilidade de realização 
de palestras, cursos, capacitações, campanhas educativas, feiras, exposições, atividades 
nas escolas e ações de valorização dos produtores rurais. 
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o relatório.
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II – DA ANÁLISE
2.1 Da competência municipal
O projeto trata de assunto de evidente interesse local, pois busca valorizar setor produtivo 
diretamente relacionado à economia do Município, à agricultura familiar e à geração de 
renda.
A instituição de semanas temáticas e eventos no calendário oficial municipal é matéria 
compatível com a competência legislativa da Câmara Municipal, especialmente quando 
voltada ao incentivo da cultura produtiva local, ao fortalecimento da economia regional e 
à valorização de atividades tradicionais.
No caso, a Semana Municipal do Leite busca reconhecer a importância da cadeia
produtiva leiteira, especialmente para pequenos produtores, agricultores familiares e 
demais trabalhadores do setor.
Assim, quanto à competência, a proposição é constitucional.
2.2 Da iniciativa parlamentar
Não há vício de iniciativa.
O projeto não cria cargos, não altera estrutura administrativa, não modifica regime 
jurídico de servidores e não interfere na organização interna do Poder Executivo.
A proposição apenas institui uma semana temática no calendário oficial do Município, 
com diretrizes gerais de valorização, incentivo e promoção da produção leiteira local. 
Trata-se de matéria legislativa de caráter geral, plenamente compatível com a iniciativa 
parlamentar.
O texto também preserva a atuação administrativa do Poder Executivo ao utilizar a 
expressão “poderão ser desenvolvidas” e ao prever a possibilidade de parcerias com 
entidades públicas e privadas. 
Logo, a iniciativa da Vereadora Horleane Alencar é legítima.
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2.3 Do interesse público
O projeto possui relevante interesse público.
A produção leiteira representa importante atividade econômica, especialmente para 
pequenos produtores e agricultores familiares. Além de gerar renda e movimentar a 
economia local, o leite e seus derivados possuem reconhecida importância alimentar e 
nutricional.
A criação da Semana Municipal do Leite permite o desenvolvimento de ações educativas, 
capacitações técnicas, feiras, exposições, atividades escolares e campanhas de incentivo 
ao consumo e à comercialização de produtos locais.
A medida, portanto, contribui para a valorização dos produtores rurais, para o 
fortalecimento da economia municipal e para a promoção da educação alimentar da 
população.
Trata-se de providência simples, legítima e adequada ao desenvolvimento econômico e 
social de Bom Jesus do Araguaia.
2.4 Da técnica legislativa
A proposição apresenta redação clara, objeto definido e estrutura compatível com lei 
ordinária.
O texto indica a data de realização da Semana Municipal do Leite, sua finalidade, as 
ações que poderão ser desenvolvidas e a possibilidade de parcerias com cooperativas, 
associações, instituições de ensino e órgãos públicos. 
Também prevê que eventuais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Não se observa irregularidade formal capaz de impedir sua tramitação.
III – VOTO DO RELATOR
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Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 017/2026, de autoria da 
Vereadora Horleane Alencar.
No mérito, reconheço que a proposição valoriza a produção leiteira local, incentiva a 
agricultura familiar, fortalece a economia municipal e promove ações educativas 
relacionadas à importância alimentar e econômica do leite.
Assim, voto FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária 
Municipal nº 017/2026.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Divino dos Reis Silva, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Lei por está 
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 12 de maio de 2026.
 ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
 Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025