materia nº 27/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
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PARECER Nº 027/2026 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.
“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026. Institui o 
Dia Municipal da Pedalada dos Trabalhadores. Interesse local. 
Constitucionalidade e legalidade. Parecer favorável.”
A Vereadora Sirlene Freitas propõe a aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 
018/2026, que “Institui o Dia Municipal da Pedalada dos Trabalhadores” e o inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. 
A proposição prevê que a data seja celebrada anualmente no dia 1º de maio, em alusão ao Dia 
do Trabalhador. 
O projeto tem por objetivos incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário para 
o trabalho, promover a mobilidade urbana sustentável, reduzir o trânsito de veículos 
automotores e a emissão de poluentes, fomentar a saúde coletiva e estimular o respeito mútuo 
entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
2.1 Da competência municipal
O projeto trata de matéria de interesse local, pois envolve mobilidade urbana, saúde, meio 
ambiente, qualidade de vida, educação no trânsito e valorização dos trabalhadores do 
Município.
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A instituição de datas comemorativas e eventos no calendário oficial municipal é compatível 
com a competência legislativa da Câmara Municipal, especialmente quando a proposta tem 
finalidade educativa, cultural, social ou de incentivo a boas práticas comunitárias.
No caso, o Dia Municipal da Pedalada dos Trabalhadores busca estimular o uso da bicicleta, 
valorizar hábitos saudáveis e promover maior consciência sobre segurança e respeito no 
trânsito.
Assim, quanto à competência, a proposição é constitucional.
2.2 Da iniciativa parlamentar
Não há vício de iniciativa.
O projeto não cria cargos, não altera estrutura administrativa, não modifica regime jurídico de 
servidores e não interfere na organização interna do Poder Executivo.
A proposição apenas institui uma data comemorativa no calendário oficial do Município e 
prevê diretrizes gerais de incentivo à mobilidade sustentável, à saúde e à educação no trânsito.
O texto também utiliza, em seu art. 3º, a expressão “poderá realizar ações”, o que preserva a 
discricionariedade administrativa do Poder Executivo para definir, conforme planejamento e 
disponibilidade orçamentária, as medidas eventualmente adotadas. 
Logo, a iniciativa da Vereadora Sirlene Freitas é legítima.
2.3 Do interesse público
O projeto possui relevante interesse público.
A bicicleta é meio de transporte acessível, econômico e ambientalmente adequado. Seu 
incentivo contribui para a redução da emissão de poluentes, para a melhoria da mobilidade 
urbana e para a promoção da saúde dos trabalhadores.
Além disso, a proposta permite a realização de campanhas educativas, ações de 
conscientização sobre segurança no trânsito e eventos de integração comunitária, promovendo 
respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
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A instituição da data no dia 1º de maio reforça a valorização dos trabalhadores e confere 
sentido social à iniciativa, associando mobilidade, saúde e cidadania.
Trata-se, portanto, de providência simples, legítima e adequada ao interesse público 
municipal.
2.4 Da técnica legislativa
A proposição apresenta objeto definido e estrutura compatível com lei ordinária.
O texto indica a data de celebração, os objetivos do Dia Municipal da Pedalada dos 
Trabalhadores e as ações que poderão ser promovidas pelo Poder Público Municipal. Também 
prevê que eventuais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Há apenas pequeno ajuste formal recomendável no art. 1º, em razão da repetição da 
expressão “Art. 1º”. Tal correção é meramente redacional e não compromete a 
constitucionalidade, legalidade ou juridicidade da proposição.
Não se observa irregularidade formal capaz de impedir sua tramitação.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, de autoria da Vereadora 
Sirlene Freitas.
No mérito, reconheço que a proposição incentiva a mobilidade urbana sustentável, valoriza os 
trabalhadores, promove saúde coletiva, educação no trânsito e respeito entre ciclistas, 
motoristas e pedestres.
Assim, voto FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária 
Municipal nº 018/2026.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Divino dos Reis Silva, acompanha na íntegra o voto do Relator.
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V - MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Lei por está 
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 12 de maio de 2026.
 ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
 Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025