materia nº 26/2026

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARA￾GUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
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PARECER N.º 26/2026 – COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ASSUN￾TOS GERAIS.
“Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026. Dia 
Municipal da Pedalada dos Trabalhadores. Análise finan￾ceira e orçamentária. Parecer favorável”.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais o Projeto de 
Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, de autoria da Vereadora Sirlene Freitas, que institui 
o Dia Municipal da Pedalada dos Trabalhadores e o inclui no Calendário Oficial de Even￾tos do Município de Bom Jesus do Araguaia.
A proposição prevê que a data seja celebrada anualmente no dia 1º de maio, com objetivos 
voltados ao incentivo do uso da bicicleta como meio de transporte, à mobilidade urbana 
sustentável, à redução da emissão de poluentes, à saúde coletiva e ao respeito entre ciclis￾tas, motoristas e pedestres. 
O projeto também prevê que o Poder Público Municipal poderá realizar campanhas educa￾tivas, apoiar eventos de pedalada e ciclismo, incentivar estruturas para ciclistas e estimular 
rotas seguras e manutenção de ciclovias ou ciclo faixas existentes. 
Compete a esta Comissão analisar os aspectos financeiros, orçamentários e de viabilidade 
administrativa da proposição.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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Sob o aspecto financeiro e orçamentário, o projeto não apresenta impedimento à sua trami￾tação.
A proposição institui data comemorativa de caráter educativo, social, ambiental e de incen￾tivo à saúde. Embora preveja possíveis ações pelo Poder Público, utiliza redação autoriza￾tiva, sem impor gasto imediato ou despesa obrigatória continuada.
Eventuais campanhas, eventos ou ações de apoio deverão ser realizados conforme disponi￾bilidade orçamentária, planejamento administrativo e existência de dotações próprias.
Quanto à previsão de rotas seguras e manutenção de ciclovias ou ciclo faixas, trata-se de 
diretriz que dependerá de avaliação técnica, disponibilidade financeira e inserção nos ins￾trumentos próprios de planejamento e execução administrativa.
Assim, a aprovação da lei, por si só, não gera despesa automática nem compromete o equi￾líbrio fiscal do Município.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais manifesta-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, por entender que a 
proposição é financeiramente viável, não cria despesa obrigatória imediata e poderá ser 
executada conforme disponibilidade orçamentária.
IV – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, 
por não vislumbrar óbice financeiro ou orçamentário à sua tramitação.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais manifesta-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, por entender que a 
proposição é financeiramente viável, não cria despesa obrigatória imediata e pode contri￾buir para o fortalecimento da economia local.
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III – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026, 
por não vislumbrar óbice financeiro ou orçamentário à sua tramitação.
IV- VOTO DO MEMBRO
O Vereador Aluízio Nunes, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Ge￾rais, acompanha integralmente o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à apro￾vação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 018/2026.
V- MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE
Diante da aprovação do presente projeto por esta Comissão, deixo de proferir voto, nos 
termos do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2026.
HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
 Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025