materia nº 3/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003, DE 30 DE ABRIL DE 
2026. 
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 022/2011 E 
101/2025 E 103/2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I, II, 
III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011 e o art. 3º da Lei Complementar 
Municipal n.º 101/2025 e da Lei Complementar Municipal n.º 103/2025, conforme 
piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria MEC nº 
82, de 29 de janeiro de 2026, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte 
redação:
Art. 48º O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública 
será de R$ 3.855,44 (três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e 
quarenta e quatro centavos) para o nível médio, considerando, magistério para 
o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para 
os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio 
Administrativo Educacional. 
§ 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, 
garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 3.084,35
(três mil e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
§ 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional 
da educação básica:
I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 3.084,35 (três mil 
e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
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II – Na forma de subsídio piso de R$ 2.313,26 (dois mil e trezentos e treze 
reais e vinte e seis centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do 
piso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos 
incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 6,29% 
(seis virgula vinte e nove por cento), da despesa orçada para o exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de maio de 2.026, revogando todas as disposições em 
contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de abril de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
PROFESSORES EFETIVOS
TABELA DOS PROFESSORES EFETIVOS - 30 HORAS SEMANAIS
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,5 1,7 2,0 2,3
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 3.855,44 R$ 5.783,16 R$ 6.554,25 R$ 7.795,70 R$ 8.867,51
2 1,04 R$ 4.009,66 R$ 6.014,49 R$ 6.816,42 R$ 8.107,53 R$ 9.222,21
3 1,09 R$ 4.183,15 R$ 6.274,73 R$ 7.111,36 R$ 8.458,33 R$ 9.621,25
4 1,14 R$ 4.375,92 R$ 6.563,89 R$ 7.439,07 R$ 8.848,12 R$ 10.064,63
5 1,19 R$ 4.587,97 R$ 6.881,96 R$ 7.799,56 R$ 9.276,88 R$ 10.552,34
6 1,25 R$ 4.819,30 R$ 7.228,95 R$ 8.192,81 R$ 9.744,62 R$ 11.084,39
7 1,32 R$ 5.089,18 R$ 7.633,77 R$ 8.651,61 R$ 10.290,32 R$ 11.705,12
8 1,41 R$ 5.436,17 R$ 8.154,26 R$ 9.241,49 R$ 10.991,94 R$ 12.503,19
9 1,50 R$ 5.783,16 R$ 8.674,74 R$ 9.831,37 R$ 11.693,55 R$ 13.301,27
10 1,53 R$ 5.898,82 R$ 8.848,23 R$ 10.028,00 R$ 11.927,42 R$ 13.567,29
11 1,56 R$ 6.014,49 R$ 9.021,73 R$ 10.224,63 R$ 12.161,29 R$ 13.833,32
12 1,59 R$ 6.130,15 R$ 9.195,22 R$ 10.421,25 R$ 12.395,16 R$ 14.099,34
ANEXO II
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO EFETIVO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 3.855,44 R$ 5.783,16 R$ 6.554,25 R$ 7.795,70
2 1,04 R$ 4.009,66 R$ 6.014,49 R$ 6.816,42 R$ 8.107,53
3 1,09 R$ 4.183,15 R$ 6.274,73 R$ 7.111,36 R$ 8.458,33
4 1,14 R$ 4.375,92 R$ 6.563,89 R$ 7.439,07 R$ 8.848,12
5 1,19 R$ 4.587,97 R$ 6.881,96 R$ 7.799,56 R$ 9.276,88
6 1,25 R$ 4.819,30 R$ 7.228,95 R$ 8.192,81 R$ 9.744,62
7 1,32 R$ 5.089,18 R$ 7.633,77 R$ 8.651,61 R$ 10.290,32
8 1,41 R$ 5.436,17 R$ 8.154,26 R$ 9.241,49 R$ 10.991,94
9 1,50 R$ 5.783,16 R$ 8.674,74 R$ 9.831,37 R$ 11.693,55
10 1,53 R$ 5.898,82 R$ 8.848,23 R$ 10.028,00 R$ 11.927,42
11 1,56 R$ 6.014,49 R$ 9.021,73 R$ 10.224,63 R$ 12.161,29
12 1,59 R$ 6.130,15 R$ 9.195,22 R$ 10.421,25 R$ 12.395,16
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ANEXO III
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,5 1,7 2,0
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 3.084,35 R$ 4.626,53 R$ 5.243,40 R$ 6.236,56
2 1,04 R$ 3.207,73 R$ 4.811,59 R$ 5.453,13 R$ 6.486,02
3 1,09 R$ 3.346,52 R$ 5.019,78 R$ 5.689,09 R$ 6.766,67
4 1,14 R$ 3.500,74 R$ 5.251,11 R$ 5.951,26 R$ 7.078,50
5 1,19 R$ 3.670,38 R$ 5.505,57 R$ 6.239,64 R$ 7.421,51
6 1,25 R$ 3.855,44 R$ 5.783,16 R$ 6.554,25 R$ 7.795,70
7 1,32 R$ 4.071,34 R$ 6.107,02 R$ 6.921,29 R$ 8.232,26
8 1,41 R$ 4.348,94 R$ 6.523,40 R$ 7.393,19 R$ 8.793,55
9 1,50 R$ 4.626,53 R$ 6.939,79 R$ 7.865,10 R$ 9.354,84
10 1,53 R$ 4.719,06 R$ 7.078,59 R$ 8.022,40 R$ 9.541,94
11 1,56 R$ 4.811,59 R$ 7.217,38 R$ 8.179,70 R$ 9.729,03
12 1,59 R$ 4.904,12 R$ 7.356,18 R$ 8.337,00 R$ 9.916,13
ANEXO IV
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C
1 1,25 1,50
Subsídio Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 2.313,26 R$ 3.084,35 R$ 3.855,44
2 1,04 R$ 2.405,79 R$ 3.207,72 R$ 4.009,66
3 1,09 R$ 2.509,89 R$ 3.346,52 R$ 4.183,15
4 1,14 R$ 2.625,55 R$ 3.500,74 R$ 4.375,92
5 1,19 R$ 2.752,78 R$ 3.670,38 R$ 4.587,97
6 1,25 R$ 2.891,58 R$ 3.855,44 R$ 4.819,30
7 1,32 R$ 3.053,50 R$ 4.071,34 R$ 5.089,18
8 1,41 R$ 3.261,70 R$ 4.348,93 R$ 5.436,17
9 1,50 R$ 3.469,89 R$ 4.626,53 R$ 5.783,16
10 1,53 R$ 3.539,29 R$ 4.719,06 R$ 5.898,82
11 1,56 R$ 3.608,69 R$ 4.811,59 R$ 6.014,49
12 1,59 R$ 3.678,08 R$ 4.904,12 R$ 6.130,15
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ANEXO V
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Nível
Coeficiente
A B
1 1,25
Subsídio Subsídio 
1 1,00 R$ 2.313,26 R$ 3.084,35
2 1,04 R$ 2.405,79 R$ 3.207,73
3 1,09 R$ 2.509,89 R$ 3.346,52
4 1,14 R$ 2.625,55 R$ 3.500,74
5 1,19 R$ 2.752,78 R$ 3.670,38
6 1,25 R$ 2.891,58 R$ 3.855,44
7 1,32 R$ 3.053,50 R$ 4.071,34
8 1,41 R$ 3.261,70 R$ 4.348,94
9 1,50 R$ 3.469,89 R$ 4.626,53
10 1,53 R$ 3.539,29 R$ 4.719,06
11 1,56 R$ 3.608,69 R$ 4.811,59
12 1,59 R$ 3.678,08 R$ 4.904,12
Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de abril de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL