materia nº 18/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 018, DE 30 DE ABRIL DE 2026. 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO 
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM 
JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial 
geral anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao INPC 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no ano de 2025, ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, alterando Lei Municipal n.º 669, 
de 18 de dezembro de 2.023.
I - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal a partir de 1º de 
maio de 2026 será de R$ 30.630,04 (trinta mil e seiscentos e trinta reais 
e quatro centavos).
II - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito Municipal a partir de 
1º de maio de 2026 será de R$ 15.315,01 (quinze mil e trezentos e 
quinze reais e um centavo).
III - O subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal a partir de 1º 
de maio de 2026 será de R$ 6.227,26 (seis mil e duzentos e vinte e
sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação 
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
para 1º de maio de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de abril de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL