materia nº 19/2026

Rua G, s/nº, Quadra 35, Loteamento Solar Flor do Araguaia - Bom Jesus do Araguaia/MT
CEP.: 78.678-000 – Telefone: (66) 98146-0192 (ADM) / (66) 98146-0179 (Gabinete)
gabinetedoprefeito@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br / gabinete.bja@gmail.com
secretaria.administracao@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 019, DE 12 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de R$ 
600.000,00 (Seiscentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade 2107 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 
ATIVIDADES MAC
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90 Aplicações Diretas 1.621.3210000 600.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 
600.000,00 (Seiscentos mil reais), das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 004/2026/SES –
Emenda Parlamentar nº 19 – Deputado Estadual 
Dilmar Dal Bosco
1.621.3210000 600.000,00
Rua G, s/nº, Quadra 35, Loteamento Solar Flor do Araguaia - Bom Jesus do Araguaia/MT
CEP.: 78.678-000 – Telefone: (66) 98146-0192 (ADM) / (66) 98146-0179 (Gabinete)
gabinetedoprefeito@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br / gabinete.bja@gmail.com
secretaria.administracao@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata 
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
770/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 769/2025, Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de maio de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua G, s/nº, Quadra 35, Loteamento Solar Flor do Araguaia - Bom Jesus do Araguaia/MT
CEP.: 78.678-000 – Telefone: (66) 98146-0192 (ADM) / (66) 98146-0179 (Gabinete)
gabinetedoprefeito@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br / gabinete.bja@gmail.com
secretaria.administracao@bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 019, DE 12 DE MAIO DE 2026.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder 
Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar 
no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O referido crédito é necessário para que seja contemplando no 
orçamento vigente, recursos para incremento ao custeio da saúde em 
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Araguaia, 
provenientes dos recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 
4.320/1964, de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 
(Seiscentos mil reais), das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 004/2026/SES –
Emenda Parlamentar nº 19 – Deputado Estadual 
Dilmar Dal Bosco
1.621.3210000 600.000,00
Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes 
estão impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva 
indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as 
contas deste exercício estarão comprometidas.
São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME 
DE URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão 
pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes 
como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo 
democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder 
Legislativo.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de maio de 2026.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL