| Tipo | ATO DE POMULGAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | “Promulga a Resolução nº 59/2025, nos termos do inciso IX do art. 42; inciso IV e V do art. 44, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art., inciso II, alínea “i” do Regimento Interno, aprovada em único turno, nos termos do caput do art. 193 do Regimento Interno c/c art. 70 da LOM e art. 154, §3º do RI.” |
| native_id | 53 |
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