materia nº 2/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 
2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA 
"CORRIDA KIDS" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Corrida Kids", evento esportivo destinado ao público infantil, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT.
Art. 2º A "Corrida Kids" será realizada anualmente no mês de outubro, em alusão ao Dia das 
Crianças, com data a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 3º O evento terá como objetivo incentivar a prática de atividades físicas entre crianças e 
adolescentes, promovendo hábitos saudáveis, integração social e o desenvolvimento 
esportivo, além de estimular a participação familiar na promoção da saúde e do lazer.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a 
realização do evento, garantindo estrutura adequada, segurança e premiações simbólicas aos 
participantes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
poderão ser convidadas a apoiar e incentivar a participação das escolas municipais e estaduais 
no evento.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 26 de fevereiro de 2025.
HORLEANE ALENCAR
Vereadora - PSB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 002/2025
 Bom Jesus do Araguaia tem uma grande quantidade de crianças e adolescentes, 
mas ainda carece de eventos e espaços voltados para o lazer e a prática esportiva desse 
público. 
 A inclusão da Corrida Kids no calendário oficial do município busca preencher 
essa lacuna, promovendo um evento anual que incentive hábitos saudáveis, a interação social 
e o desenvolvimento físico desde a infância.
 O esporte é uma ferramenta essencial na formação das crianças, contribuindo para 
a disciplina, a autoconfiança e a melhoria da qualidade de vida. Além disso, a corrida será um 
momento de lazer para as famílias, fortalecendo os laços comunitários e criando uma tradição 
que pode crescer a cada ano.
 Outro ponto importante é que o evento pode estimular a participação das escolas e 
envolver a iniciativa privada por meio de parcerias, o que ajudará a estruturar e expandir essa 
iniciativa sem comprometer significativamente os cofres públicos.
 Realizar a Corrida Kids em outubro, no mês das crianças, torna a proposta ainda 
mais especial, valorizando a infância e proporcionando um momento de diversão e inclusão 
para todos. Assim, este projeto representa um avanço para a cidade, garantindo que nossas 
HORLEANE DE 
SOUSA ALENCAR 
MELLO:03841434312
Assinado de forma digital por 
HORLEANE DE SOUSA 
ALENCAR MELLO:03841434312 
Dados: 2025.03.07 19:18:23 
-03'00'
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crianças tenham uma atividade recreativa de qualidade e, ao mesmo tempo, promovendo a 
importância do esporte na vida delas.
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DESPACHO N.º 011/2025
 O Vereador, CELSO BARROS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Bom Jesus do Araguaia, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, 
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c arts.16 e 17 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis;
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que se encontra nessa Casa de Lei o Projeto de Lei n.º 002/2025, “dispõe 
sobre a inclusão da "Corrida Kids" no Calendário Oficial de eventos do Município de Bom 
Jesus do Araguaia - MT e dá outras providências.
” RESOLVO. 
Determinar que seja encaminhado o projeto em tela à Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Redação – CCJR a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e 
Assuntos Gerais – CFOA - conforme determina o art. 157 c/c art. 29, do Regimento Interno.
 
 
Bom Jesus do Araguaia – MT, 07 de março de 2025.
____________________________________
CELSO BARROS
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026
CELSO DE SOUZA 
BARROS:9834302
5172
Assinado de forma digital por 
CELSO DE SOUZA 
BARROS:98343025172 
Dados: 2025.03.07 19:21:14 
-03'00'
ALAN JONES DA 
SILVA:70424411
172
Assinado de forma digital 
por ALAN JONES DA 
SILVA:70424411172 
Dados: 2025.03.07 
21:55:17 -03'00'
HORLEANE DE 
SOUSA ALENCAR 
MELLO:0384143
4312
Assinado de forma digital 
por HORLEANE DE 
SOUSA ALENCAR 
MELLO:03841434312 
Dados: 2025.03.07 
21:56:34 -03'00'
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1
PARECER N.º 010/2025 – Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei Ordinária Municipal n.º 002 de 
autoria do Poder Legislativo que “dispõe sobre a 
inclusão da “corrida kids” no calendário oficial de 
eventos do município de Bom Jesus do Araguaia 
– MT e dá outras providências”. 
Constitucionalidade e Legalidade. Parecer pela 
aprovação.
I – RELATÓRIO
 A vereadora HORLEANE ALENCAR, propõe a aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária Municipal nº 002/2025 que “dispõe sobre a inclusão da “corrida kids” no calendário 
oficial de eventos do município de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências”.
 O então projeto de Lei tem por objetivo INCLUIR O EVENTO “CORRIDA 
KIDS” no calendário de eventos do município.
 Assim, o Presidente desta Casa de Leis, no dia 07.03.2025 enviou a está Comissão 
o então projeto de Lei para emissão de parecer mediante o despacho nº 011/2025.
 É o relatório.
II – DA ANÁLISE
 O presente Projeto de Lei Ordinário Municipal nº 002/2025 de iniciativa da 
vereadora acima mencionada, trata da inclusão de evento no calendário municipal.
 Justifica-se tal projeto de lei visando criar eventos e espaços para o lazer e a 
prática esportiva de crianças e adolescentes, para incentivar hábitos saudáveis, a interação 
social e o desenvolvimento físico desde a infância.
 Assim, o Projeto de Lei Municipal nº 002/2025 é constitucional, pois preenche 
os requisitos constitucionais, mormente o insculpido no caput do art. 37 da CF/88, qual seja, o 
Princípio da Legalidade e Impessoalidade.
 No tocante à iniciativa, há respaldo legal, conforme estabelece o art. 63, art. 64 c/c 
art. 109, todos da Lei Orgânica Municipal.
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2
 Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo tanto na Constituição Federal de 
1988 quanto na Lei Orgânica Municipal, isto é, no art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, inciso I, 
da LOM.
 Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se 
no ordenamento jurídico municipal.
 É a análise.
III – VOTO DO RELATOR
 Analisando o projeto de Lei em questão, observo que o presente projeto de Lei 
esta de acordo com o art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, inciso I, da LOM.
 Ante o exposto, nos termos do art. 64 e seguintes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, EMITO PARECER FAVORÁVEL 
AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
MUNICIPAL N.º 002/2025 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Aluízio Nunes, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está 
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
HORLEANE ALENCAR ELICÉLIO FERREIRA DIAS
Presidente da CFOA Relator CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025 Ato da Presidência nº 004/2025
ALUIZIO NUNES
Membro CFOA
Ato da Presidência nº 004/2025
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PARECER Nº 009/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.
Projeto de Lei Ordinária Municipal n.º 002 de 
autoria do Poder Legislativo que “dispõe sobre a 
inclusão da “corrida kids” no calendário oficial de 
eventos do município de Bom Jesus do Araguaia 
– MT e dá outras providências”. 
Constitucionalidade e Legalidade. Parecer pela 
aprovação.
I – RELATÓRIO
 A vereadora HORLEANE ALENCAR, propõe a aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária Municipal nº 002/2025 que “dispõe sobre a inclusão da “corrida kids” no calendário 
oficial de eventos do município de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências”.
 O então projeto de Lei tem por objetivo INCLUIR O EVENTO “CORRIDA 
KIDS” no calendário de eventos do município.
 Assim, o Presidente desta Casa de Leis, no dia 07.03.2025 enviou a está Comissão 
o então projeto de Lei para emissão de parecer mediante o despacho nº 011/2025.
 É o relatório.
II – DA ANÁLISE
 O presente Projeto de Lei Ordinário Municipal nº 002/2025 de iniciativa da
vereadora acima mencionada, trata da inclusão de evento no calendário municipal.
 Justifica-se tal projeto de lei visando criar eventos e espaços para o lazer e a 
prática esportiva de crianças e adolescentes, para incentivar hábitos saudáveis, a interação 
social e o desenvolvimento físico desde a infância.
 Assim, o Projeto de Lei Municipal nº 002/2025 é constitucional, pois preenche 
os requisitos constitucionais, mormente o insculpido no caput do art. 37 da CF/88, qual seja, o 
Princípio da Legalidade e Impessoalidade.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
 No tocante à iniciativa, há respaldo legal, conforme estabelece o art. 63, art. 64 c/c 
art. 109, todos da Lei Orgânica Municipal.
 Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo tanto na Constituição Federal de 
1988 quanto na Lei Orgânica Municipal, isto é, no art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, inciso I, 
da LOM.
 Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se 
no ordenamento jurídico municipal.
 É a análise.
III – VOTO DO RELATOR
 Analisando o projeto de Lei em questão, observo que o presente projeto de Lei 
esta de acordo com o art. 30, inciso I, da CF/88 e art. 5º, inciso I, da LOM.
 Ante o exposto, nos termos do art. 64 e seguintes do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, EMITO PARECER FAVORÁVEL 
AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL N.º 002/2025 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO.
IV - VOTO DO MEMBRO
 O vereador Divino dos Reis Silva, acompanha na íntegra o voto do Relator.
V - MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE 
 Face a aprovação por maioria simples do presente projeto de Resolução por está 
Comissão, deixo de proferir meu voto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
ANTONIO N. A. BORGES
Relator da CCJR
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
 CNPJ: 04.235.199/0001-98
 
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião no dia 17 de março de 
2025, opinou por 2X0 pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
 Estiveram presentes os senhores vereadores ALAN JONES DA SILVA, 
ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES e DIVINO DOS REIS SILVA.
Sala das Comissões, 17 de março de 2025.
 ALAN JONES DA SILVA ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES
 Presidente da CCJR Relator CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025 Ato da Presidência n.º 03/2025
DIVINO DOS REIS SILVA
Membro CCJR
Ato da Presidência n.º 03/2025