| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 56 |
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