materia nº 5/2025

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA 
O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES 
FISCAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS 
DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo 
município de Bom Jesus do Araguaia-MT, abrangendo débitos de qualquer 
natureza inscritos em dívida ativa.
§ 1º - O valor referido no caput deste artigo deverá ser calculado considerando 
o montante consolidado do débito, incluindo o valor principal, atualização 
monetária, juros de mora, multas e demais encargos legais, apurados na data 
da inscrição em dívida ativa.
§ 2º - Esta limitação não se aplica aos débitos:
I - Decorrentes de decisões do Tribunal de Contas;
II - Originados de obrigações de fazer ou não fazer;
Art. 2º - Os débitos de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art. 
1º deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à inscrição em protesto 
extrajudicial, como forma de cobrança administrativa, em conformidade com a 
legislação vigente.
§ 1º - A inscrição em protesto deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do 
Município ou órgão equivalente, observando os prazos e procedimentos 
previstos na legislação aplicável.
§ 2º - O protesto extrajudicial dos débitos mencionados no caput não exclui a 
possibilidade de cobrança administrativa complementar ou de novas medidas 
legais, caso o valor do débito venha a superar o limite estabelecido para o 
ajuizamento de execuções fiscais.
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§ 3º - As despesas decorrentes da inscrição em protesto, incluídas aquelas 
relativas a emolumentos e custas cartorárias, serão acrescidas ao valor do débito 
e cobradas do devedor.
§ 4º - O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições 
responsáveis pelo protesto de títulos, com vistas à eficiência e à celeridade na 
cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente 
a promover a desistência ou extinção, sem renúncia do crédito, das ações de 
execução fiscal já ajuizadas cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao limite 
estabelecido no art. 1º, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas 
expropriatórias previstas em lei, observando-se as seguintes condições:
I - Requerimento das medidas expropriatórias de praxe, incluindo:
a) Penhora de bens móveis e imóveis do devedor;
b) Penhora de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras, por meio 
do Sistema BacenJud (ou sistema equivalente);
c) Penhora de faturamento, se aplicável;
d) Inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, como protesto 
extrajudicial e sistemas de proteção ao crédito;
e) Pesquisa e bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud;
f) Busca de bens e direitos do devedor em registros públicos, como imóveis e 
ativos financeiros.
II - Comprovação da inexistência de bens ou direitos penhoráveis suficientes 
para a satisfação do crédito;
III - Decurso de prazo razoável para tentativa de citação e localização do 
devedor, mediante diligências efetivas;
IV - Observância das normas de prescrição e decadência, com avaliação prévia 
da viabilidade de prosseguimento da cobrança.
§ 1º - A extinção ou desistência da execução fiscal não implicará remissão ou 
perdão do crédito tributário, que permanecerá inscrito em dívida ativa e poderá 
ser cobrado por outros meios administrativos, conforme previsto nesta Lei.
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§ 2º - A Procuradoria Geral do Município deverá justificar, em cada caso, a 
inviabilidade da continuidade da execução, anexando relatório detalhado das 
diligências realizadas e das razões que fundamentam a desistência ou extinção.
§ 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar os procedimentos 
e critérios específicos para a aplicação do disposto neste artigo, visando 
assegurar a eficiência e transparência da gestão fiscal.
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável por meio 
judicial em virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão ser objeto de 
monitoramento administrativo contínuo, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo correção 
monetária, juros e encargos legais, para avaliação de eventual superação do 
limite estabelecido para ajuizamento;
II - Inscrição obrigatória dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos do art. 
2º desta Lei;
III - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de 
regularização fiscal, notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à 
recuperação do crédito tributário;
IV - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à 
transparência e ao controle interno e externo da administração tributária.
§ 1º - O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser 
reavaliado anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, podendo 
ser objeto de novos encaminhamentos administrativos ou judiciais.
§ 2º - A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada por 
ato do Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na gestão da 
dívida ativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 20 de fevereiro de 2025.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
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PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Justificativa 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto 
de Lei que visa estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de execuções 
fiscais no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, buscando atender 
às diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 
que recomenda a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 
10.000,00.
A referida Resolução tem como objetivo otimizar a utilização do 
aparato judicial, alocando recursos humanos e financeiros na cobrança de 
débitos fiscais de maior relevância econômica, dado o elevado custo de 
tramitação processual para execuções fiscais de pequeno valor. No entanto, a 
aplicação irrestrita dessa recomendação pode causar grande impacto no erário 
municipal, uma vez que parcela significativa da dívida ativa do Município é 
constituída por créditos em montantes inferiores ao referido limite.
Dessa forma, a presente proposta visa, por meio de legislação 
municipal, fixar um piso específico e adequado à realidade fiscal do Município de
Bom Jesus do Araguaia-MT, garantindo o equilíbrio entre a eficiência na 
arrecadação e a racionalidade no uso dos recursos públicos. Ao fixar um valor 
mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o Município poderá concentrar 
os esforços judiciais em créditos de maior relevância econômica, enquanto 
estabelece mecanismos administrativos, como o protesto extrajudicial, para a 
recuperação dos débitos de menor valor, assegurando a manutenção do fluxo 
de receita.
Ademais, o projeto propõe que sejam esgotadas todas as medidas 
administrativas e expropriatórias antes da desistência de ações de execução 
fiscal em curso, promovendo uma gestão mais eficiente da dívida ativa municipal 
e resguardando o interesse público.
Estou certo de que este Projeto de Lei contribuirá para aprimorar a 
política de gestão fiscal do Município, alinhando-se às recomendações nacionais 
e garantindo maior eficiência na recuperação de créditos tributários. Conto com 
a aprovação dos nobres Vereadores para esta importante iniciativa em benefício 
das finanças públicas municipais.
Certos de podermos contar com o elevado espírito público e o senso 
de responsabilidade dos nobres, apresentamos o presente Projeto de Lei para 
apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Bom Jesus do Araguaia - MT, 20 de fevereiro de 2025.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL