ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembléia de Deus,Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 005, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS
DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão social, educacional e profissional de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bom Jesus do Araguaia,
assegurando seus direitos fundamentais e promovendo ações para garantir seu pleno
desenvolvimento e bem-estar.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) aquela diagnosticada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou pela Classificação
Internacional de Doenças (CID-11).
Art. 3º – São direitos da pessoa com TEA no município:
I - Acesso à educação inclusiva e especializada, com apoio pedagógico e adaptações
necessárias na rede municipal de ensino;
II - Atendimento prioritário e humanizado nos serviços de saúde, com suporte médico,
psicológico, fonoaudiólogo e terapêutico adequado;
III - Acesso a programas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho,
conforme suas habilidades e potencialidades;
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IV - Atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados que prestam
serviços ao público;
V - Criação de campanhas educativas para conscientização da população sobre o TEA e a
importância da inclusão social.
Art. 4º – As escolas municipais deverão garantir adaptações curriculares e metodológicas para
estudantes com TEA, assegurando salas de recursos multifuncionais e profissionais
capacitados.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições especializadas para
aprimorar a inclusão educacional e oferecer formação continuada para os professores e
profissionais da educação.
Art. 5º – O município disponibilizará atendimento especializado no âmbito do SUS, com
prioridade para consultas e terapias multidisciplinares voltadas para pessoas com TEA.
Parágrafo único. O atendimento poderá ser realizado em parceria com centros regionais de
referência e instituições especializadas.
Art. 6º – Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), que garantirá o acesso prioritário aos serviços públicos e
privados.
Art. 7º – O município poderá criar o selo “Empresa Amiga do Autista”, concedido a empresas
que adotem políticas de inclusão e contratação de pessoas com TEA.
Art. 8º – O cumprimento desta Lei será fiscalizado por órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Estabelecimentos que descumprirem os direitos previstos poderão ser
advertidos, multados ou sofrerem outras penalidades conforme regulamentação.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
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Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua
publicação;
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 17 de março de 2025.
HORLEANE ALENCAR
Vereadora - PSB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. º 005/2025
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social,
educacional e profissional das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Bom Jesus do Araguaia - MT, garantindo-lhes direitos fundamentais e melhores
condições de vida.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurológica que afeta a
comunicação, interação social e comportamento dos indivíduos, exigindo atendimento
especializado e políticas públicas eficazes para garantir sua inclusão plena na sociedade.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a incidência de TEA tem aumentado
significativamente nos últimos anos, tornando-se essencial que os municípios implementem
ações voltadas a essa população.
No Brasil, a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece direitos
fundamentais para essas pessoas, incluindo o acesso à educação, saúde e inclusão no mercado
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de trabalho. No entanto, a aplicação dessas diretrizes depende de iniciativas municipais,
adaptadas às realidades locais.
Diante desse cenário, esta proposta visa:
✔ Garantir o direito à educação inclusiva nas escolas municipais, com adaptação curricular e
apoio especializado para alunos com TEA;
✔ Ampliar o atendimento na área da saúde, com suporte multidisciplinar (psicólogos,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, etc.);
✔ Criar a Carteira Municipal do Autista, facilitando o acesso prioritário a serviços públicos e
privados;
✔ Fomentar a inclusão no mercado de trabalho, através do selo “Empresa Amiga do Autista”,
incentivando a empregabilidade e capacitação profissional;
✔ Conscientizar a sociedade sobre o TEA, combatendo preconceitos e promovendo o
respeito à diversidade.
A implementação desta Lei representa um avanço para a cidade de Bom Jesus do
Araguaia, fortalecendo a inclusão de pessoas autistas e garantindo-lhes uma vida digna e
participativa na comunidade.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, reafirmando o compromisso deste município com a igualdade, inclusão e respeito às
diferenças.