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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001, DE 20 DE MARÇO
DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES N.º 020/2011,
021/2011 E 022/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal Complementar n.º
020/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE
VAGA
INDICE
HORIZONTAL
INDICE
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços
Públicos
20 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Agente Fiscal de Postura 05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.277,00
Analista – Alimentador de APLIC
E GEO-OBRAS
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.106,08
Assistente Social 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.076,26
Auxiliar Administrativo 21 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Auxiliar de Manutenção e
Conservação
15 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.800,40
Auxiliar de Oficina Mecânica 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.508,33
Auxiliar de Serviços Gerais 36 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Engenheiro Civil 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.736,36
Fiscal Tributário Municipal 12 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.249,97
Gari 22 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.799,98
Orientador Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Mecânico Geral – Leves e
Pesados
05 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Eletricista Automotivo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Médico Veterinário 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.306,24
Motorista 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.362,30
Operador de Máquinas Pesadas 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
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Pedreiro 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.065,75
Pregoeiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.877,34
Recepcionista 10 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Secretário Executivo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.187,46
Tratorista 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.200,00
Vigia 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Almoxarife 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.021,05
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.713,28
Contador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.769,43
Controlador Interno 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 14.014,57
Técnico em Informática 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.648,06
Técnico em Recursos Humanos 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Biólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.847,94
Psicólogo 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.298,07
Operador de Máquina
Leve/Pesada
06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
Eletricista de Alta e Baixa Tensão 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
Braçal/Auxiliar de Pedreiro 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Procurador Municipal 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 7.007,54
Zelador de Cemitério – Coveiro 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Professor de Educação Física 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.483,81
Técnico em Refrigeração 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.648,06
Operador de Minicarregadeira
(BOB CAT)
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.901,15
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
ANEXO II
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N.º DE
VAGAS
VENCIMENTOS
Assessor Especial 04 3.000,52
Assessor de Prestação de Contas 03 2.223,33
Assessor Procuradoria Adm. 03 5.574,10
Assessor Contábil 01 9.076,19
Assessor Jurídico 01 19.802,62
Assessor Especial de Gabinete 02 2.339,03
Assessor Esp. de Assistência Social 02 2.232,22
Chefe UMC 01 2.368,98
Chefe de Gabinete 01 5.045,40
Coordenador do CRAS 01 3.483,81
Coordenador da Merenda Escolar 01 3.483,81
Diretor de Departamento 11 3.483,81
Secretário da JSM 01 2.273,02
Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito 02 2.508,33
Secretário Municipal 09 Lei Específica
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Sub-Prefeito 02 4.434,95
Tesoureiro 01 3.929,75
Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 5.514,17
Diretor de Departamento de Compras 01 5.514,17
Coordenador Oficina Mecânica do Município 01 2.090,27
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do
Garças
01 2.721,63
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana 01 3.483,81
Diretor de Segurança Pública 01 3.483,81
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos 01 3.483,81
Diretor de Departamento de Patrimônio e
Administração de Materiais
01 3.483,81
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública,
Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro
01 3.483,81
(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)
ANEXO III
FUNÇÃO ATIVIDADE
(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)
Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei Municipal Complementar n.º
021/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO N.º DE
VAGAS
VENCIMENTOS
Chefe da Agência Municipal de Trânsito 01 1.246,67
Fiscal de Contratos 09 1.040,32
Transmissor do APLIC e GEOBRAS 01 2.000,65
Pregoeira e Transmissor do APLIC 01 3.467,80
Coordenador Municipal de Convênios GMC 01 2.000,65
Ouvidor Municipal 01 1.040,32
CARGO N.º DE
VAGA
INDICE
HORIZONTAL
INDICE
VERTICAL
VENCIMENTO
Agente Administrativo de
Serviços Públicos
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais 14 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
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(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO N.º DE
VAGA
INDICE
HORIZONTAL
INDICE
VERTICAL
VENCIMENTO
Assessor Especial de Saúde 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.651,79
Coordenador de Vigilância em
Saúde
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.090,27
Coordenador Atenção Básica 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.090,27
Coordenador Processamento de
Dados
01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.483,81
Art. 3º Altera o anexo I da Lei Municipal Complementar n.º 022/2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Agente Ambiental 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.928,77
Agente Comunitário de Saúde 24 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.928,77
Assistente Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.076,26
Auxiliar de Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Auxiliar Administrativo 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Bioquímico 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.833,55
Cirurgião Dentista 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.586,80
Cirurgião Dentista – Horista 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.607,83
Enfermeiro 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 8.819,47
Farmacêutico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 9.265,44
Fiscal de Vigilância Sanitária 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.697,40
Fisioterapeuta 04 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.144,82
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.713,28
Fonoaudiólogo 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 6.300,00
Psicólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.298,07
Médico 03 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 19.344,31
Médico – Horista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 5.607,83
Motorista-Socorrista 08 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.362,31
Recepcionista 09 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Regulador 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Técnica de Enfermagem 28 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.299,04
Técnico em Saúde Bucal 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.999,69
Técnico em Radiologia 02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 2.647,68
Vigia 06 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 1.518,00
Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Centro – Bom Jesus do Araguaia/MT
CEP.: 78.678-000 – Telefone: (66) 98146-0192 / (66) 98146-0179
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(LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2011)
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE DE
CARGO
CARGO N.º DE
VAGA
INDICE
HORIZONTAL
INDICE
VERTICAL
VENCIMENTO
Apoio
Administrativo
Educacional
Merendeira 15 A,B,C A,B,C 1.996,35
Vigia 15 A,B,C A,B,C 1.996,35
Auxiliar de Serviços Gerais 25 A,B,C A,B,C 1.996,35
Motorista 15 A,B,C A,B,C 1.996,35
Técnico
Administrativo
Educacional
Técnico em Gestão Escolar 12 A,B,C,D A,B,C,D 2.662,23
Técnico em Multimeios
Didáticos
10 A,B,C,D A,B,C,D 2.662,23
Técnico de
Desenvolvimento Infantil
(TDI)
45 A,B,C,D A,B,C,D 2.662,23
Professor
Professor Magistério 22 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.327,79
Professor Pedagogia 60 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.991,69
Professor de Educação
Física
02 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.991,69
Assistente Social 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.076,26
Psicólogo 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 4.298,07
Nutricionista 01 A,B,C,D,E A,B,C,D,E 3.713,28
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de
2025.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de março de 2025.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL