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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
INDICAÇÃO Nº 017/2025
Autoria: Horleane Alencar
A vereadora que abaixo assina, usando das suas atribuições legais contidas no art. 77,
alínea “a”; art. 143, inciso VIII e art. 170 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, INDICA ao Executivo Municipal que promova a
construção de calçadas em frente às residências de famílias de baixa renda e idosos que atualmente
são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Bom
Jesus do Araguaia – MT.
JUSTIFICATIVA
Com a recente pavimentação asfáltica em nossa cidade, a ausência de calçadas
adequadas tem resultado no acúmulo de terra sobre o asfalto, prejudicando a conservação das vias
e comprometendo a mobilidade urbana. Além disso, a falta de passeios públicos dificulta o
deslocamento seguro dos pedestres, especialmente daqueles com mobilidade reduzida, como idosos
e pessoas com deficiência.
Muitos munícipes, especialmente idosos e famílias em situação de vulnerabilidade
social, não possuem condições financeiras para arcar com os custos de construção das calçadas em
frente às suas residências. Considerando que essas famílias já são beneficiárias da isenção do IPTU
devido à sua condição socioeconômica, é justo e necessário que o Poder Público intervenha para
assegurar a construção desses passeios públicos, promovendo a acessibilidade e a melhoria da
qualidade de vida de todos os cidadãos.
A implementação de um programa municipal que contemple a construção de calçadas
para esses grupos promoverá a inclusão social, melhorará a acessibilidade e contribuirá para a
organização e estética de nossa cidade. Além disso, tal iniciativa reforça o compromisso do Poder
Público com a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
Diante do exposto, solicito que esta Indicação seja analisada com a devida atenção pelo
Poder Executivo, visando à implementação do referido programa em nosso município.
_________________________________
HORLEANE ALENCAR
VEREADORA –PSB
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com
FOLHA DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 017/2025
Autoria: Horleane Alencar
INDICA ao Executivo Municipal que promova a
construção de calçadas em frente às residências de famílias
de baixa renda e idosos que atualmente são isentos do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
no município de Bom Jesus do Araguaia – MT.
VOTAÇÃO EM 07/04/2025.
APROVADO / REJEITADO ( X ) ( )
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
VEREADORES LEGENDA
PARTIDARIA
Sim Não Abstenção ASSINATURAS:
Alan Jones PL ( X ) ( ) ( )
Aluízio Cuiabano PSB ( X ) ( ) ( )
Toninho Bedas União Brasil ( X ) ( ) ( )
Cebim PSB ( X ) ( ) ( )
Celso Barros União Brasil ( ) ( ) ( )
Gringa PSB ( X ) ( ) ( )
Horleane Alencar PSB ( X ) ( ) ( )
Sirlene Freitas PSB ( X ) ( ) ( )
Tatianne Santiago União Brasil ( X ) ( ) ( )
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