| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | “REFORMULA E ESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 79 |
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