| Tipo | Comissão Perm. de Constituição, Justiça e Redeção |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | “Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 020/2011, 021/2011 e 022/2011, e dá outras providências”. Parecer pela aprovação. |
| native_id | 82 |
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