br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 677/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 677 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id10

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 677, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER À 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado 
do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO visando a contratação de pessoal por tempo determinado para 
atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Os cargos, funções, carga horaria, salário mensal, quantidade 
de vaga e localidade de exercício, será definido mediante edital, de acordo com 
as necessidades do Município, segue no Anexo I a previsão para contratação 
temporária.
Art. 2º O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da
Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos 
candidatos aprovados/classificados neste Processo Seletivo, bem como a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa, atendendo as 
vagas do lotacionograma.
Art. 3º. As contratações serão realizadas através de Processo Seletivo 
Simplificado de análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa 
especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos 
aprovados/classificados.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo desde já autorizado a contratar 
empresa especializada para a realização do Processo Seletivo.
Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse Processo Seletivo terão 
seus contratos firmados até 12 (doze) meses, e independentemente de nova 
autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a 
necessidade e interesse público, por mais 12 (doze) meses. 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de março de 2.024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I
CARGO VAGA 
IMEDIATA
VAGA 
CADASTRO 
RESERVA
REQUISITOS CARGA 
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo 
de Serviços Públicos
4 3 Ensino Médio 
Completo.
40 horas 1.420,38
Agente Administrativo 
de Serviços Públicos
Distrito Campinas do Araguaia
1 0 Ensino Médio 
Completo.
40 horas 1.420,38
Almoxarife 1 0 Ensino Médio 
Completo.
40 horas 1.948,76
Assistente Social 1 0 Formação em 
Assistência Social 
e Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 3.430,44
Auxiliar de Serviços Gerais 15 3 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Distrito Campinas do Araguaia
4 3 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Distrito Planalto do Araguaia
1 0 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 1.412,00
Auxiliar de Manutenção e 
Conservação
05 02 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 horas 1.735,59
Bioquímico 01 00 Formação em 
Farmácia, e 
Registro no 
Conselho de 
Classe.
40 horas 6.589,10
Cirurgião Dentista 01 00 Formação em 
Odontologia e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 6.351,17
Enfermeiro 01 01 Formação em 
Enfermagem e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 8.503,98
Enfermeiro 
Campinas do Araguaia
01 00 Formação em 
Enfermagem e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 8.503,98
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Engenheiro Civil 00 01 Formação em 
Engenharia Civil e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 7.459,61
Fonoaudiólogo 01 00 Formação em 
Fonoaudiologia e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 4.702,79
Fiscal de Postura 02 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 1.412,00
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 1.636,68
Fisioterapeuta 01 00 Formação em 
Fisioterapia e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 5.925,01
Fisioterapeuta
Campinas do Araguaia
00 01 Formação em 
Fisioterapia e 
Registro no
Conselho de 
Classe.
40 horas 5.925,01
Gari 12 02 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 horas 1.735,59
Mecânico Geral – Leves e 
Pesados
02 00 Ensino 
Fundamental 
Completo
40 horas 4.702,86
Médico 01 00 Formação em 
Medicina e 
Registro no 
Conselho de 
Classe.
40 horas 18.652,31
Merendeira 02 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
30 horas 1.792,35
Merendeira
Campinas do Araguaia
01 01 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
30 horas 1.792,35
Merendeira
Planalto do Araguaia
01 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
30 horas 1.792,35
Motorista 17 07 Ensino 
Fundamental 
Incompleto e CNH 
– categoria AD
40 horas 2.277,80
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Motorista Socorrista 01 01 Ensino 
Fundamental 
incompleto
40 horas 2.277,81
Motorista Socorrista
Distrito Campinas do Araguaia
01 01 Ensino 
Fundamental 
incompleto
40 horas 2.277,81
Orientador Social 01 00 Ensino 
Fundamental 
Completo.
40 horas 1.412,00
Operador de Minicarregadeira 
(BOB CAT)
01 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 horas 2.797,37
Operador de Maquinas 
Leve/Pesada
07 02 Ensino 
Fundamental 
Incompleto.
40 horas 2.797,37
Professor de Educação Física 01 00 Ensino Superior 
em Educação 
Física.
40 horas 3.359,19
Professor/Pedagogia 22 00 Licenciatura Plena 
em Pedagogia.
30 horas 4.480,88
Professor/Pedagogia
Distrito Campinas do Araguaia
04 02 Licenciatura Plena 
em Pedagogia.
30 horas 4.480,88
Professor/Pedagogia
Distrito Planalto do Araguaia
04 00 Licenciatura Plena 
em Pedagogia.
30 horas 4.480,88
Psicólogo 01 01 Formação em 
Psicologia e 
Registro no 
Conselho de 
Classe.
40 horas 3.644,32
Recepcionista 04 02 Ensino 
Fundamental 
Completo
40 horas 1.412,00
Recepcionista
Distrito Campinas do Araguaia
00 01 Ensino 
Fundamental 
Completo
40 horas 1.412,00
Técnico de Enfermagem 06 00 Curso Técnico de 
Nível Médio ou 
habilitação legal 
equivalente.
40 horas 2.216,80
Técnico Enfermagem
Distrito Campinas do Araguaia
01 01 Curso Técnico de 
nível médio ou 
habilitação legal 
equivalente.
40 horas 2.216,80
Técnico em Radiologia 01 00 Curso Técnico de 
nível médio ou 
habilitação legal 
equivalente.
24 horas 2.552,97
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Técnico em Informática (T.I.) 00 01 Curso Técnico de 
nível médio ou 
habilitação legal 
equivalente.
40 horas 2.553,34
Técnico em Recursos Humanos 
(RH)
00 01 Curso Técnico em 
Recursos 
Humanos ou 
Tecnólogo
em Gestão de 
Recursos 
Humanos.
40 horas 1.928,16
Técnico em Refrigeração 01 00 Ensino 
Fundamental 
Completo 
40 horas 2.553,34
Tratorista 06 00 Ensino 
Fundamental 
incompleto
40 horas 1.650,79
Técnico de Desenvolvimento 
Infantil – TDI 
17 10 Ensino Médio 
Completo
30 horas 2.389,80
Técnico de Desenvolvimento 
Infantil – TDI Distrito Campinas 
do Araguaia
02 02 Ensino Médio 
Completo
30 horas 2.389,80
Técnico de Desenvolvimento 
Infantil – TDI Distrito Planalto 
do Araguaia
00 01 Ensino Médio 
Completo
30 horas 2.389,80
Vigia 03 02 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 horas 1.412,00
Vigia 
Distrito Planalto do Araguaia
02 00 Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 horas 1.412,00

open original →