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norma nº 567/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 567 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL N.º 567/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
5 ODAS 105 15222 A ABERTURA DE CRÉDITO
PREFEITURADE BOM JES pontos SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Ane
4 pra VIGENTE, E DÁ OUTRAS
| erica PROVIDENCIAS;
vIS DO FUNCIONÁRIO portaria
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art.
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais) a ser consignado-nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO
Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Atividade
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa Descrição Fonte R$Valor |
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.701.0000000 1.000.000,00
MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
[ Recurso: TFonte: R$ Valor:
Termo de Convênio Nº 0401/2022/SEAF -— | 1.701.0000000 1.000.000,00
PROCESSO Nº SEAF-PRO-2022/00632
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista
no orçamento vigente do município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela
Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$
25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais) a ser
consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade | 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função [606 || EXTENSÃO RURAL
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 1 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS a
Elemento Despesa E Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.0000000 25.593,00
MATERIAL PERMANENTE —
red. 610
Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de
Despesas, no valor de até R$ 25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e
Noventa e Três Reais), conforme inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64,
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 09 “| SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função | 606 EXTENSÃO RURAL ,
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
| Atividade 1046 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.0000000 12.000,00
MATERIAL PERMANENTE —
Us red. 612
RGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função Hs [ EXTENSÃO RURAL
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 1047 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA FEIRA COBERTA
Elemento Despesa | Descrição Fonte [ R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — | 1.500.0000000 3.593,00
red. 613
[ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO
Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função |606 || EXTENSÃO RURAL
Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Atividade 2077 | INSTALAÇÃO DE URT
Elemento Despesa Descrição | Fonte [| R$ Valor
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE —
red. 627
1.500.0000000 | 10.000,00
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de. Bom Jesus do Araguaia - MT, 15
de julho de 2.022.
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915867153
MARCILEI ALVES DE DE AO,
au=presencial; 0U=21684498000129) cn=MARGILEI ALVES DE = Os
OLIVEIRA:96915862153 asicennas SN
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 15 11
PREFEITO MUNICIPAL em aaa
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
JD OLA ALT 10R 100097
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
PRE: E . es Dantas
” “ Lorena AW
Lo: Kelly Lote
de Administração e
VISTO DO a ea a 44112021
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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