| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
| native_id | 100 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA LEI MUNICIPAL N.º 567/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 5 ODAS 105 15222 A ABERTURA DE CRÉDITO PREFEITURADE BOM JES pontos SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Ane 4 pra VIGENTE, E DÁ OUTRAS | erica PROVIDENCIAS; vIS DO FUNCIONÁRIO portaria O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a ser consignado-nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO Unidade Função Sub-Função Programa Atividade SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS Elemento Despesa Descrição Fonte R$Valor | 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.701.0000000 1.000.000,00 MATERIAL PERMANENTE Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: [ Recurso: TFonte: R$ Valor: Termo de Convênio Nº 0401/2022/SEAF -— | 1.701.0000000 1.000.000,00 PROCESSO Nº SEAF-PRO-2022/00632 Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias: Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade | 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 20 AGRICULTURA Sub-Função [606 || EXTENSÃO RURAL Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade 1 1045 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS a Elemento Despesa E Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.0000000 25.593,00 MATERIAL PERMANENTE — red. 610 Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 25.593,00 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais), conforme inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 09 “| SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade 902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 20 AGRICULTURA Sub-Função | 606 EXTENSÃO RURAL , Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE | Atividade 1046 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E | 1.500.0000000 12.000,00 MATERIAL PERMANENTE — Us red. 612 RGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade | 902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 20 AGRICULTURA Sub-Função Hs [ EXTENSÃO RURAL Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade 1047 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA FEIRA COBERTA Elemento Despesa | Descrição Fonte [ R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — | 1.500.0000000 3.593,00 red. 613 [ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO Unidade [902 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Função 20 AGRICULTURA Sub-Função |606 || EXTENSÃO RURAL Programa 0007 | AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Atividade 2077 | INSTALAÇÃO DE URT Elemento Despesa Descrição | Fonte [| R$ Valor Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — red. 627 1.500.0000000 | 10.000,00 Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de. Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 de julho de 2.022. Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915867153 MARCILEI ALVES DE DE AO, au=presencial; 0U=21684498000129) cn=MARGILEI ALVES DE = Os OLIVEIRA:96915862153 asicennas SN MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 15 11 PREFEITO MUNICIPAL em aaa PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE JD OLA ALT 10R 100097 PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PRE: E . es Dantas ” “ Lorena AW Lo: Kelly Lote de Administração e VISTO DO a ea a 44112021 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201