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norma nº 568/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 568 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO
LEI MUNICIPAL N.º 568/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022.
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
AJS IME JO) | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ae JESUS DO ARAGUAIA ABERTURA DE CRÉDITO
e ud naves DONOS SUPLEMENTAR NO || ORÇAMENTO
r: Ve namo VIGENTE, E DÁ OUTRAS
TISTO DO FUNCIONÁRIO a 441 [2021 PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso H,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal, nº 530/2021, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO [06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 [| SAÚDE
Sub-Função
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS
Atividade 21407 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.621.3110000 250.000,00
PERMANENTE
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
[ Recurso: | Fonte: R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 252/2022 Fundo | 1.621.3110000 250.000,00
Estadual de Saúde de Mato Grosso — Portaria nº
155/2022/GBSES - Emenda Parlamentar nº 251 —
Deputado Estadual Thiago Silva
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária
prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia,
aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes
dotações orçamentárias:
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom
«Jesus do ARAGUAIA
ÓRGÃO 068 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função Tio SAÚDE
Sub-Função | 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa 0009 | SAÚDE PARA TODOS
[Atividade [2107 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC
Elemento Despesa L Descrição Fonte R$ Valor |
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 50.000,00
PERMANENTE - red. 342
Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no
artigo anterior se
rão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou
Parcial de Despesas, no valor de até R$ 162.212,72 (Cento e Sessenta e Dois
Mil, Duzentos e Doze Reais e Setenta e Dois
1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguinte
Centavos), conforme inciso III, $
s dotações orçamentárias:
ÓRGÃO [06 | | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função | 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 0009 | SAÚDE PARA TODOS
Atividade 2109 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Elemento Despesa
3.1.90.11.00.00.00
R$ Valor
50.000,00
Descrição
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL — red.
371
1.500.0000000
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata
o artigo 1º desta
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na
Art.
Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
de julho de 2022.
MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153 ax
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15
Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153
DN: c=BR, o=iCP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,
ou=RFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, po
ou=Presencial, ou=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE ê
jONA
FO 041
GREFENO
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro -- Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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