| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO LEI MUNICIPAL N.º 568/2022 DE 15 DE JULHO DE 2.022. PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE AJS IME JO) | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ae JESUS DO ARAGUAIA ABERTURA DE CRÉDITO e ud naves DONOS SUPLEMENTAR NO || ORÇAMENTO r: Ve namo VIGENTE, E DÁ OUTRAS TISTO DO FUNCIONÁRIO a 441 [2021 PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso H, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 41º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal, nº 530/2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO [06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 [| SAÚDE Sub-Função 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS Atividade 21407 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.621.3110000 250.000,00 PERMANENTE Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: [ Recurso: | Fonte: R$ Valor: Termo de Compromisso nº 252/2022 Fundo | 1.621.3110000 250.000,00 Estadual de Saúde de Mato Grosso — Portaria nº 155/2022/GBSES - Emenda Parlamentar nº 251 — Deputado Estadual Thiago Silva Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias: Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom «Jesus do ARAGUAIA ÓRGÃO 068 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função Tio SAÚDE Sub-Função | 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | Programa 0009 | SAÚDE PARA TODOS [Atividade [2107 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC Elemento Despesa L Descrição Fonte R$ Valor | 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 50.000,00 PERMANENTE - red. 342 Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior se rão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 162.212,72 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Doze Reais e Setenta e Dois 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguinte Centavos), conforme inciso III, $ s dotações orçamentárias: ÓRGÃO [06 | | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE Sub-Função | 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa 0009 | SAÚDE PARA TODOS Atividade 2109 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA Elemento Despesa 3.1.90.11.00.00.00 R$ Valor 50.000,00 Descrição VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — red. 371 1.500.0000000 Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Art. Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. de julho de 2022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 ax Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 15 Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 DN: c=BR, o=iCP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, ou=RFB e-CPF AI, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, po ou=Presencial, ou=21684498000129, cn=MARCILEI ALVES DE ê jONA FO 041 GREFENO MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro -- Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201