br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 570/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 570 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
jo JESUS DO ARAGUa a
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM),
NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia do Estado de Mato
Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela lei Orgânica Municipal, faço
Bom Jesus do Araguais « MT
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção: e de: fiscalização
sanitária, no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem
animal, estatui normas que regulam o registro, “a inspeção dos
estabelecimentos, propriedades rurais que produzem matéria-prima,
manipulam, industrializam, beneficiam, distribuem e comercializam produtos de
origem animal, criando o Serviço de inspeção Municipal — SIM e dá outras
providências.
Parágrafo único — Esta lei está em conformidade com as Leis Federais nº.
1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal nº. 7.889, de 23 de novembro
de 1989, e os Decretos nº. 9.013/2017, Decreto nº. 10.032/2019, Lei Estadual
nº. 6.338, de 03 de dezembro de 1993, Lei Estadual nº 10.502, de 18 de janeiro
de 2017, bem como com as legislações e regulamentações provenientes do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA; do Ministério da
Saúde; Ministério do Meio Ambiente: Ministério do Trabalho; Instituto Nacional
de Metrologia — INMETRO; Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso —
INDEA, e demais normativas pertinentes ao SIM.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-900 -- Telefone (56) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do'
ATZ eme 2 1á
o JESUS DO ARAGUAA
Art. 2º - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Bom
Jesus do Araguaia - MT, dentro de sua jurisdição, a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária e atenção a sanidade agropecuária, podendo
delegar a gestão, execução, coordenação, fiscalização e normatização do
serviço ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Araguaia- CIDESA, na forma de parceria, convênio ou contrato
de programa.
g 1º A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Bom Jesus do
Araguaia - MT, atuará individual ou em parceria com os demais municípios
através do CIDESA, podendo ainda, estabelecer cooperação técnica com O
Estado de Mato Grosso, União e outras entidades em geral, para facilitar o
desenvolvimento das atividades reiativas a inspeção sanitária, em consonância
com o Sistema Unificado ds Aistição à Sanidade Agropecuária - SUASA e
sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno
Porte - SUSAF.
8 2º O CIDESA é o responsável pela adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal -- SISBI-POA do Município e pelos
estabelecimentos que quiserem aderir ao Sistema.
83º Nos casos de gestão consorciada do SIM por meio de consórcio público,
os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite
territorial dos municípios consorciados.
8 4º O Município de Bom Jesus do Araguaia — MT, deverá manter em seu
quadro de pessoal Médico Veterii:ário, sm número suficiente, e colocá-lo à
disposição do SIM, a fim de executar OS serviços, os quais poderão ser
delegados mediante Decreto ou outro Regulantento.
Art. 3: - À inspação Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódica.
8 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante 0 abate das diferentes espécies animais.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678 08%. “Telefone (66) 3538 1201
| - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
| - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura, considerando o risco dos diferentes
produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
83º — A inspeção sanitária se dará:
| = Nos estabelecimentos que recebem, “animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal: para. beneficiamento ou
industrialização;
1 — Nas propriedades rurais fornecedoras. de matérias-primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal,
para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 4º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário
dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080/1990.
Parágrafo único — 2 inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se: superposições, paraleiismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização sanitária entre os órgêos responsáveis pelos serviços.
Avenida Marcos Aurélio Fultia, S/N ;- Contro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEPIS SIS du Telcíune (66) 3558 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesu
Art. 5º - Ficam sujeitos ao registro no SIM os seguintes
estabelecimentos:
| - Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais), compreendendo aqueles destinados ao
abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica;
| — Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos), compreendendo
aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de médios e grandes animais de importância econômica;
Il — Fábrica de produtos cárneos, compreendendo aqueles destinados à
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos,
defumados e salgados,
IV - Estabelecimento de abate e industrialização.de pescado, enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização. de. produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos,
V - Estabelecimento de ovos, destinado à recepção e acondicionamento de
Ovos;
vi — Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas,
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas,
VII — Estabelecimentos industriais de leite e derivados, enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na
presente Lei destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite.
Parágrafo único - O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo é privativo do SIM da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou CIDESA, e
será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes
desta Lei e do respectivo regulamento.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE ;
Bom Jesus do
Art. 6º — O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos
de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria
rural de pequeno porte.
81º — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte O
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual
ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para
abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde
são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados a carne e seus derivados, O pescado e seus derivados, o leite e seus
derivados, o ovo e seus derivados, Os produtos das abelhas e seus derivados,
cuja as escalas de produção deverão ser regulamentadas por Decreto.
82º - Não será considerado para os-fins do cálculo de área útil construída os
vestiários, sanitários, escritórios, áreas dedescanso, área de circulação
externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de
lavagem externa de caminhões, refeitório, estação de tratamento de água de
abastecimento .e esgoto; quando existentes, devendo o estabelecimento ser
registrado no. SIM, podendo o estabelecimento agroindustrial ser anexo a
residência.
83º - O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM
não os isenta de outros registros municipais.
Art. 7º — Por ato do Poder Executivo será constituído um
Conselho Municipal de inspeção Sanitária com a participação de
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal
de Saúde, do CIDESA, do INDEA, do Sindicato Rural, da Associação ou
Cooperativa de representação da Agricultura Familiar, dos Consumidores,
dentre outras entidades, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos
ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre
criação de regulamentos, normas, portarias e outros, dando cumprimento às
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-200 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE, |
Bom Jesus do A
AF
normas estabelecidas na presente Lei, aplicando as penalidades nela
previstas.
Art. 8º — Será criado um Sistema Único de informações sobre
todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária,
gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e da
Secretaria de Saúde, podendo delegar ao CIDESA a alimentação e
manutenção do Sistema Único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do respectivo Município.
Art. 9º — Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - Requerimento simples dirigido ao responsável peio SIM;
Il — Licença ambiental emitida: peio órgão «ambiental competente para, Os
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental;
8 1º será exigido a Licença Prévia para empreendimentos a instalar,
8 2º Será exigido a Licença de Opsração para empreendimento já edificado.
1ll-=-Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento;
IV — Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nanoriai de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF
do produtor para empreendimento - indrv duais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando <p; siniuem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária 92. + “*olbcie cimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam virv suo;
V - Planta baixa, com layout q» + SCuipamentos & mémorial descritivo simples e
sucinto da obra, com giesta que. gato & lonte 6 a forma de abastecimento de
água, sistema de escoamento é us iratamento do esgoto e resíduos industriais
e proteção empregada contra ir .20. 5;
Avenida Marcos Aurétio Fu
CEP US
ts do Araguaia - MT
1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
VI - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VII — Bóletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
81º — Tratando-se de agroindústria rural dê pequeno porte, a planta baixa,
layout e memoriais podem ser elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
82º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
Art. 10:=:0 estabelecimento: poderá trabalhar com mais de um
tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e; no, caso de empregar «a mesma inha, de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único - O SIM pode permitir a utilização dos equipamentos e
instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal para o
preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não
haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar
impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos em
Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 — A embalagem de produtos de origem animal deverá
obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto,
sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas
estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a gransi, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A Bom Jesus do ARAGUAIA
Art. 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados
em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em
regulamento e portarias específicas.
Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº.
5.741/2006.
Art. 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação
da presente Lei serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Bom Jesus
do Araguaia-MT.
Art. 16'= As infrações às: normas previstas nestalei serão
penalizadas, isolada ou cumulativamente, com: as seguintes sanções, sem
prejuízo das punições de natureza civil e penal-cabíveis:
| - Advertência, quando o infrator for primário.ou não tiver agido. com dolo ou
má fé;
1 — Multa de até 100 UPF/MT. - Unidade Padrão Fiscal de Mato-Grosso, nos
casos de reincidência, dolo ou má fé;
Ill — Apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico
sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados,
IV - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou
ameaça de natureza higiênico sanitária ou caso de embaraço da ação
fiscalizadora,
$ 1º Constituem agravantes O Uso de artifício, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
& 2º A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que
motivarem a sanção.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-009 — Teletone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
tl
CRESCE com A
P.
ANEXO |
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO PARA PRODUTORES
INDIVIDUAIS E/OU AGRICULTOR FAMILIAR DE PEQUENO PORTE
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO | Volume de
Estabelecimento / Produto Transformação
. (Limite Máximo Diário)
Abatedouro de animais de pequeno porte | 500 unidades
Abatedouro de animais de médio porte | 40 cabeças
Abatedouro de grande porte [03
Unidade de processamento de Peixes 1 1.500 Kg
Unidade de Inspeção, Classificação de Ovos 25 dúzias
Fábrica de Embutidos e defumados 1150KG de | produto
acabado
Lacticínios — pasteurização e envase 500 litros
Lacticínios — queijos e fermentados ) [ Sodlitros
[Lacticínios — doce de leite TES
Unidade de Processamento de Mel E Kg
[ Processamento de Conservas 250 Kg
Processamento de produto de origem fúngica 100 Kg
(cogumelos comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa 250 Kg
Açúcar Mascavo e Rapadura : [3.000 kg de (cana moída)
indústria de Doces, Chocolate e Balas 200 Kg
Industria de Biscoitos Salgados e Pães [100 Kg
Produto de cereais, amidos, farinhas e' farelos 750 Kg de mandioca in
natura
Vegetais Processados ; 200 Kg ]
Unidade de Processamento Castanhas, amêndoas e 400 Kg
grãos
| Processamento de Frutas j | 400 Kg
OLIVEIRA:96915862153 Sentdg agonia co aa ANE DE OL NA ben
MARCILE! ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fuhin, S/N — Cepíro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 72.673-404 - Telyfone (66) 3538 1201

open original →