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norma nº 571/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 571 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

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PREFEITURA MUNICIPAL DE,
Bom Jesus do ARAGUAIA
PUBLICADO
na RODE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SEEN ABERTURA DE CRÉDITO
dom ES SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
193.438,37 (Cento e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais
e Trinta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações
Bom Jesus do Araguaia - MT
Marcilei
Orçamentárias:
[ÓRGÃO Tão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO
[Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUGAÇÃO-FME Ã
EDUCAÇÃO. |. ET red
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAR PARA TRANSFORMAR
ÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
4,4.90.52.00:00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.569.0000000
PERMANENTE - red.
Sub-Função
Programa
R$ Valor
193.438,37
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº.
4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes
transferências:
[ Recurso: Fonte: [ R$ Valor:
Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº | 1.569.0000000 193.438,37
202003310-4 — Extrato de Execução do Plano de
Ações Articuladas — PAR - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - ENDE
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Suplementar para O reforço de dotação orçamentária
prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia,
aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para O exercício financeiro de 2022,
no valor de R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte e
Nove Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇ
Se ANTE AS aia
FÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função EDUCAÇÃO
Sub-Função ENSINO FUNDAMENTAL A
Programa — | EDUCAR PARA TRANSFORMAR |
Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 143.129,00
| PERMANENTE — red. 130 LL
Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou
Parcial de Despesas, no valor de até R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três
Mil, Cento e Vinte e Nove Reais), conforme inciso Ill, $ 1º, do art. 43, da Lei.
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 505| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função | 306 || ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR ;
Atividade. [2053' MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA 4
Elemento Despesa Descrição md À - Fonte
3.3.90.30.00.00.00 “Mã DE CONSUMO - red. | 1.500.1001000
093 ? E W i
, R$ Valor
8.769,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O-FME
EDUCAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
EDUCAR PARA TRANSFORMAR
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. 1.500.1001000 | 3.130,00
094
[ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
| Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 2055 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. 1.500.1001000 32.952,00
096
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do
«ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
Ni Nº04,173,9 0001-6:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 || | EDUCAÇÃO
Sub-Função | 361 ENSINO FUNDAMENTAL |
Programa [0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 1030 | INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS INFORMÁTICA -
ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Le Elemento Despesa Descrição
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000
PERMANENTE - red. 099
Fonte R$Valor [|
15.000,00
Unidade 503
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função | 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 1036” | AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ESCOLAS
Elemento Despesa Descrição É Fonte R$ Valor
4.4.90.52:00.00.00 EQUIPAMENTOS E/ MATERIAL | 1.500.1001000 7.252,00
A PERMANENTE - red. 102
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TT EUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12
EDUCAÇÃO
Sub-Função
Programa
Atividade
Elomento Despesa
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAR PARA TRANSFORMAR
CONSTRUÇÃO E REFORMA DES
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Descrição
QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00
LA
OBRAS E INSTALAÇÕES - red.
103
1.500.1001000
8.000,00
ÓRGÃO T SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
[Função EDUCAÇÃO
Sub-Função ENSINO FUNDAMENTAL
[Programa EDUCAR PARA TRANSFORMAR
[ Atividade REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INDIGENA MANOEL AUGUSTO
TOBHOWEDE
Elemento Despesa
Descrição Fonte
T R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 1.500.1001000
105
1.583,63
Avenida Marcos Aurélio Fulli
n, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE '
Bom Jes
[ÓRGÃO 05 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME il
Função 12 | | EDUCAÇÃO
Sub-Função [361 | ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR |
Atividade 1044 | CONSTRUÇÃO DE UMA SALA EQUIPADA PARA O FUNCIONAMENTO E
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
Elemento Despesa Descrição Fonte | R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - red. | 1.500.1001000 5.000,00
106
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 9.407,00
PERMANENTE - red. 107 |
ÓRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7]
Unidade 503” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função
12 | EDUCAÇÃO
Atividade
Elemento Despesa
EDUCAÇÃO INFANTIL
0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
amlai=
MUNICIPAL RURAL OTÁVIO RIBEIRO BORIS;
' Fonte
“ Descrição
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS. - INFANTIL - 25% (ESCOLA
“R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES red.
1.500,1001000
135 7 ER
17.800,00
ÓRGÃO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Função
5057” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
EDUCAÇÃO
Sub-Função
Programa
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade
Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00.00
Descrição Fonte
PERMANENTE — red. 136
1039 | COMPRA DE PLAYGROUND NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - 25% |
R$ Valor
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 10.459,00
ÓRGÃO + SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[ Unidade, 503” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
| Função 2 | EDUCAÇÃO
SubFunção |365 | EDUCAÇÃO INFANTIL |
Programa 0005 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade | 2059 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Elomento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
2.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 4.360,00
PERMANENTE - red. 150
5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 “| EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 |
| PERMANENTE — red. 151
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
ÓRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade [503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função [12 EDUCAÇÃO
Sub-Função | 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 1027 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO
EJA - 25%
Elemento Despesa Descrição Fonte I R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 5.000,00
PERMANENTE - red. 152
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade | 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função [366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade 2060 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA - 25%
Elemento Despesa Descrição 1 Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 4.360,00
PERMANENTE - red. 166
4,4.90:52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E” MATERIAL | 1.500.1001000 1.000,00
PERMANENTE - red. 167
05 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAR PARA TRANSFORMAR
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25%
Elemento Despesa : Descrição Fonte 1 R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. | 1.500.1001000 4.056,00
174
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que
trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11
de agosto de 2022.
OLIVEIRA:96915862153 ip e E O Ro
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
VISTÔ DO FUNCIONÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
O ARAGUAIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
gSus
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da
Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia - MT
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 378.667,10 (Trezentos e
Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos) a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
SAUDE PARA TODOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO
Descrição. Fonte
OBRAS E INSTALAÇÕES — red. 2.600.0000000
255
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor
de até R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete
Reais e Dez Centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Sub-Função 301
Programa 0009
Atividade 1075
Elemento Despesa
4.4.90.51.00.00.00
R$ 378.667,10
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei
Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de
agosto de 2022.
MARCILEI ALVES DE
OLIVEIRA:96915862153' ques ovo
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
pot MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAS 5862153
nu=Secretara da Recuita Federal do Braul-RFR,
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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