| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, Bom Jesus do ARAGUAIA PUBLICADO na RODE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SEEN ABERTURA DE CRÉDITO dom ES SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 14º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 193.438,37 (Cento e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Bom Jesus do Araguaia - MT Marcilei Orçamentárias: [ÓRGÃO Tão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO [Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUGAÇÃO-FME Ã EDUCAÇÃO. |. ET red ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAR PARA TRANSFORMAR ÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 4,4.90.52.00:00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.569.0000000 PERMANENTE - red. Sub-Função Programa R$ Valor 193.438,37 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: [ Recurso: Fonte: [ R$ Valor: Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº | 1.569.0000000 193.438,37 202003310-4 — Extrato de Execução do Plano de Ações Articuladas — PAR - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ENDE Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para O reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Bom Jesus do Araguaia, aprovado pela Lei Municipal n. 530/2021 para O exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte e Nove Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias: Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE | Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇ Se ANTE AS aia FÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a Unidade FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função EDUCAÇÃO Sub-Função ENSINO FUNDAMENTAL A Programa — | EDUCAR PARA TRANSFORMAR | Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 143.129,00 | PERMANENTE — red. 130 LL Art. 4º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 143.129,00 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte e Nove Reais), conforme inciso Ill, $ 1º, do art. 43, da Lei. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 505| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função | 306 || ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR ; Atividade. [2053' MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA 4 Elemento Despesa Descrição md À - Fonte 3.3.90.30.00.00.00 “Mã DE CONSUMO - red. | 1.500.1001000 093 ? E W i , R$ Valor 8.769,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O-FME EDUCAÇÃO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EDUCAR PARA TRANSFORMAR MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. 1.500.1001000 | 3.130,00 094 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME | Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 2055 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. 1.500.1001000 32.952,00 096 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do «ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO Ni Nº04,173,9 0001-6: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 || | EDUCAÇÃO Sub-Função | 361 ENSINO FUNDAMENTAL | Programa [0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1030 | INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL 25% Le Elemento Despesa Descrição 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 PERMANENTE - red. 099 Fonte R$Valor [| 15.000,00 Unidade 503 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função | 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1036” | AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ESCOLAS Elemento Despesa Descrição É Fonte R$ Valor 4.4.90.52:00.00.00 EQUIPAMENTOS E/ MATERIAL | 1.500.1001000 7.252,00 A PERMANENTE - red. 102 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TT EUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função Programa Atividade Elomento Despesa ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAR PARA TRANSFORMAR CONSTRUÇÃO E REFORMA DES ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Descrição QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 LA OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 103 1.500.1001000 8.000,00 ÓRGÃO T SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME [Função EDUCAÇÃO Sub-Função ENSINO FUNDAMENTAL [Programa EDUCAR PARA TRANSFORMAR [ Atividade REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INDIGENA MANOEL AUGUSTO TOBHOWEDE Elemento Despesa Descrição Fonte T R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 1.500.1001000 105 1.583,63 Avenida Marcos Aurélio Fulli n, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia —- MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE ' Bom Jes [ÓRGÃO 05 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME il Função 12 | | EDUCAÇÃO Sub-Função [361 | ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR | Atividade 1044 | CONSTRUÇÃO DE UMA SALA EQUIPADA PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO Elemento Despesa Descrição Fonte | R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - red. | 1.500.1001000 5.000,00 106 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 9.407,00 PERMANENTE - red. 107 | ÓRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7] Unidade 503” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 | EDUCAÇÃO Atividade Elemento Despesa EDUCAÇÃO INFANTIL 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR amlai= MUNICIPAL RURAL OTÁVIO RIBEIRO BORIS; ' Fonte “ Descrição CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS. - INFANTIL - 25% (ESCOLA “R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES red. 1.500,1001000 135 7 ER 17.800,00 ÓRGÃO 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Função 5057” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME EDUCAÇÃO Sub-Função Programa ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade Elemento Despesa 4.4.90.52.00.00.00 Descrição Fonte PERMANENTE — red. 136 1039 | COMPRA DE PLAYGROUND NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - 25% | R$ Valor EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 10.459,00 ÓRGÃO + SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [ Unidade, 503” | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME | Função 2 | EDUCAÇÃO SubFunção |365 | EDUCAÇÃO INFANTIL | Programa 0005 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade | 2059 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% Elomento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 2.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 4.360,00 PERMANENTE - red. 150 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 “| EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.500.1001000 | | PERMANENTE — red. 151 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO ÓRGÃO [05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade [503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função [12 EDUCAÇÃO Sub-Função | 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1027 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO EJA - 25% Elemento Despesa Descrição Fonte I R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 5.000,00 PERMANENTE - red. 152 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Unidade | 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função [366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 2060 MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA - 25% Elemento Despesa Descrição 1 Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.1001000 4.360,00 PERMANENTE - red. 166 4,4.90:52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E” MATERIAL | 1.500.1001000 1.000,00 PERMANENTE - red. 167 05 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 503 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME EDUCAÇÃO ESPECIAL EDUCAR PARA TRANSFORMAR MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25% Elemento Despesa : Descrição Fonte 1 R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - red. | 1.500.1001000 4.056,00 174 Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022. OLIVEIRA:96915862153 ip e E O Ro MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 VISTÔ DO FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA O ARAGUAIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; gSus O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia - MT Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAUDE ATENÇÃO BÁSICA SAUDE PARA TODOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO Descrição. Fonte OBRAS E INSTALAÇÕES — red. 2.600.0000000 255 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964. Sub-Função 301 Programa 0009 Atividade 1075 Elemento Despesa 4.4.90.51.00.00.00 R$ 378.667,10 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153' ques ovo MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL pot MARCILEI ALVES DE OLIVEIRAS 5862153 nu=Secretara da Recuita Federal do Braul-RFR, Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201