| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO A Ts AAA LEI MUNICIPAL N.º 572/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando O disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. ri SAUDE : ATENÇÃO BÁSICA Programa SAUDE PARA TODOS é ; Atividade 10757 | REFORMA E AMPLIA SÃO DO PSF URBANO [ Elemento Despesa || * Descrição E. JES0M DE ES Valor | emento Despesa ; 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 2.600.0000000 R$ 378.667,10 255 : Art. 2º Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1 964. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE Assado d ema dt o MAC O GE CCPF Al, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA, 2168449B000' OLIVEIRA:96915862153 Er MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201