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norma nº 572/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 572 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
A Ts AAA
LEI MUNICIPAL N.º 572/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando O disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da
Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 378.667,10 (Trezentos e
Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dez Centavos) a ser
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. ri
SAUDE :
ATENÇÃO BÁSICA
Programa SAUDE PARA TODOS é ;
Atividade 10757 | REFORMA E AMPLIA SÃO DO PSF URBANO
[ Elemento Despesa || * Descrição E. JES0M DE ES Valor |
emento Despesa ;
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 2.600.0000000 R$ 378.667,10
255
: Art. 2º Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor
de até R$ 378.667,10 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete
Reais e Dez Centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1 964.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei
Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de
agosto de 2022.
MARCILEI ALVES DE Assado d ema dt o MAC O
GE CCPF Al, ou=VALID, ou=AR VARZEA GRANDE CERTIFICADORA,
2168449B000'
OLIVEIRA:96915862153 Er
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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