| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N.0 565/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do: ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO NÉL) 04,17 8 “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N.º 565/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso H, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Bom Jesus do Araguaia - MT Art. 1º Fica retificada a LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 24 DE JUNHO DE 2.022; publicada no mural da Prefeitura em 21 de Junho de 2.022, a qual dispõe sobre autorização. ao, poder executivo, para, a Abertura. de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, proveniente dos Termos de Convênios nº 1844/2021 e 0528/2021, celebrado com a SEDUC/MT, totalizando. o montante de R$ 2.892.398,19 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), tem pela:presente, por errônea digitação a seguinte retificação em seus dispositivos: Onde se lê: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função | 12 EDUCAÇÃO “Sub-Função |361 | ENSINO FUNDAMENTAL Programa | 0006 EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1079 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Elemento Despesa Descrição [ Fonte R$ Valor 24.90.51.00.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000000 2.892.398,19 red. 740 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: | Fonte: | R$ Valor: Termo de Convênio nº 1844/2021 - | 1.701.0000000 | 1.573.425,77 SEDUC/MT Termo de Convênio nº 0528/2021 E 1.701.0000000 | 1.318.972,42 SEDUC/MT Leia-se: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 2.892.398,19 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: [ÓRGÃO [05 : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 12 EDUCAÇÃO [Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade 1079 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Elemento Despesa Descrição Fonte —. | R$ Valor 4:4.90.51.00.00.00 | OBRAS) E INSTALAÇÕES- OF: O: red. 740 Art. 2º'Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Fonte: R$ Valor: 1.575.0000000 | 1.573.425,77 Recurso: [Termo de Convênio nº 1844/2021 - SEDUC/MT Termo de Convênio nº 0528/2021 — SEDUC/MT 1.575.0000000 | 1.318.972,42 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 11 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE a Reco Foda o Bras 8, ousa OLIVEIRA:96915862153 EO DE CINE SIBSES o Dados: 2022.08.11 17:16:36 -03'00' MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201