| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR VIGENTE, E PROVIDENCIAS;" DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DÁ OUTRAS |
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«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 82º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com O estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Prefeito Municibál Bom Jesus do Araguaia - MT Marcilei Ay, Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 1.252.155,76 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE OBRAS TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO ÓRGÃO 10 Unidade 1/1002 Função. L 26 Sub-Função 782 Programa. 0008 Atividade 2098 R$ Valor 502.143,29 Descrição OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 679 Elemento Despes: 4.4.90.51.00.00.00 2:500.000000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS URBANISMO A INFRA-ESTRUTURA URBANA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E DISTRITO E Descrição Fonte R$ Valor MATERIAL DE CONSUMO — red. 680 2.500.000000 450.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES — red. 686 2.500.000000 300.012,47 Art. 2º Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.252.155,76 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964. ÓRGÃO Unidade Função 15 SubFunção [45 Programa Atividade Elemento Despesa 4.4.90.30.00.00.00 4.4.90.51.00.00.00 Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata O artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE Agp de fo ga po A dB un a IO o aARVARZEA GRANDE CERTFICADORA ou=Presencal OLIVEIRA:96915862153 SN GAaaRDT eia AVES DE NA MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201