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norma nº 576/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 576 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530 /2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS
NA LEI MUNICIPAL Nº 530 /2021, QUE TRATA
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O e
EXERCÍCIO DE 2022; E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;
VISTO DO FUNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, >
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso | e D
II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom =
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia -MT
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do Artigo 5º da Lei Municipal nº
530/2021 — Lei Orçamentária Anual 2022, e acrescenta-se ainda o inciso ll ao
mesmo dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:
|-até o limite de 30,00% (trinta por cento) da despesa
fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a
transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão-para
outro; desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do
projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
W — até o limite do total apurado no Balanço
Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite
do inciso 1.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 530/2021
permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11
de agosto de 2022.
MARCILEI ALVES DE e e om
AM. ounVALIO, cum AR VÁRZEA GRANDE CERTFICADORA, our
OLIVEIRA:96915862153 Podre Err di
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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