| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530 /2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530 /2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O e EXERCÍCIO DE 2022; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; VISTO DO FUNCIONÁRIO O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, > do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso | e D II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom = Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia -MT Art. 1º Fica alterado o inciso |, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 530/2021 — Lei Orçamentária Anual 2022, e acrescenta-se ainda o inciso ll ao mesmo dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: |-até o limite de 30,00% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão-para outro; desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. W — até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite do inciso 1. Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 530/2021 permanecerão inalterados. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 11 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE e e om AM. ounVALIO, cum AR VÁRZEA GRANDE CERTFICADORA, our OLIVEIRA:96915862153 Podre Err di MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201