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norma nº 678/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 678 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 678, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM 
JESUS DO ARAGUAIA A REALIZAR 
CONCURSO PÚBLICO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado 
do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
realização de Concurso Público de Provas e Títulos, nos termos do Inciso II, Art. 
37 da Constituição Federal, para fins de preenchimento dos cargos públicos 
constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados 
pelo Poder Executivo, cujas normas regentes serão estabelecidas no 
competente Edital.
Art. 3º. As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por 
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa 
especializada para a realização do Concurso Público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de março de 2.024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I
CARGO VAGA 
IMEDIATA
VAGA 
CADASTRO 
RESERVA
REQUISITOS CARGA 
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Contador 01 00 Diploma de 
Conclusão de 
Curso de 
Bacharel em 
Ciências 
Contábeis com 
respectivo 
registro no 
conselho de 
Classe
40 horas 6.527,27
Controlador Interno 01 00 Curso Superior 
Completo de 
Contabilidade, 
Administração, 
Economia ou 
Direito com 
respectivo 
registro no 
conselho de 
Classe
40 horas 13.513,23
Pregoeiro 01 00 Curso Superior 
Completo
40 horas 4.702,86

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