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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 577/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 577 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaReconhece no município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003 e dá outras providências.
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