| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Reconhece no município de Bom Jesus do Araguaia - MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003 e dá outras providências. |
| native_id | 110 |
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