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norma nº 580/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 580 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DWULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIAMT, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONÍVEIS E INDISPOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA D
CNPJ Nº 04.173
LEI MUNICIPAL Nº 580/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO.
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE
MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-
MT, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE
SAUDE, DISPONÍVEIS E INDISPOVÍVEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona'a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através-da Secretária Municipal de
Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente, a lista de todos os
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do
Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, conforme alista de medicamentos
fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta Lei, ocorrerá
no site eletrônico oficial na internet e em listagem impressa, que deverá ser
afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma
específica, disposta em local visível, de livre acesso € fácil leitura, devendo
nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento.
Art. 3º As unidades da rede de saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia-
MT deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei,
indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para
consulta da lista de medicamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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