| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DWULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIAMT, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONÍVEIS E INDISPOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA D CNPJ Nº 04.173 LEI MUNICIPAL Nº 580/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA- MT, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, DISPONÍVEIS E INDISPOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona'a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através-da Secretária Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar quinzenalmente, a lista de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, conforme alista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º A divulgação conforme estabelecida pelo Artigo 1º desta Lei, ocorrerá no site eletrônico oficial na internet e em listagem impressa, que deverá ser afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, de forma específica, disposta em local visível, de livre acesso € fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento. Art. 3º As unidades da rede de saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia- MT deverão afixar, em local visível, as informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de medicamentos. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N - Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201