| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a Semana da Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do AraguaiaMT, que ficará instituído na segunda semana do mês de março, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do” ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04,173.952/0001:68 Rs 2-4 be po JESUS DO ARAGUAIA LEI MUNICIPAL Nº 581/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. Dispõe sobre instituir a Semana da PUBLICADO NO MURAL — E Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do Araguaia- MT, que ficará instituído na segunda semana do mês de março, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Semana da Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do Araguaia — MT. Art. 2º Ficará instituído na segunda semana do mês de março. Art. 3º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração a Semana da Mulher, tais como: | - Homenagem às mulheres que fizeram historia no município; |l - Encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher; Ill - Concursos, eventos musicais, eventos artísticos, oficinas temáticas, cursos e afins que provocam à mulher, IV — Durante essa semana as Secretarias podem fazer debates sobre politicas públicas para as mulheres. Temas como: saúde da mulher, a mulher na agricultura, violência contra mulher, mulher na política, entre outros temas voltados à mulher; Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 V - Divulgar as conquistas das mulheres no campo político, econômico e social, bem como atividades que desenvolvem a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade rompendo preconceitos e desafios; VI - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade; VII - Discussões acerca da convivência familiar, convivência comunitária, direitos da mulher, ambiente de trabalho, assédio sexual e moral, luta pela igualdade de condições no mercado, violência doméstica, dentre outros temas que podem ser debatidos na "Semana da Mulher" com o objetivo de empoderamento feminino e de incentivar a consciência social, política e humana na sociedade. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação deverá trabalhar na grade curricular do ensino municipal o tema sobre'a Semana da Mulher, como forma de demonstrar para a geração futura a importância e a luta da mulher no meio social. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada, e com movimentos sociais-para.a realização dos eventos na Semana da Mulher. $ 1º O Poder Público Municipal poderá convidar movimentos sociais e a iniciativa privada para garantir a realização de eventos e atividades previstas nesta Lei. $ 2º Os movimentos sociais convidados ou parceiros deverão ser de Bom Jesus do Araguaia de preferência e, na falta deles, as parcerias poderão ser feitas com movimentos de outras cidades. $ 3º Os movimentos sociais poderão requisitar, de oficio, parcerias com O Município para realização de eventos na "Semana da Mulher”. Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom Jesus do: ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO CNPJ Nº 04.173.952/0001-68 $ 4º O Poder Público Municipal deverá incentivar que todos os órgãos públicos municipais, principalmente os que atendem ao público e as escolas, realizem atividades prevista nessa Lei. Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura serão os responsáveis do Poder Público para execução do evento da Semana da Mulher. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. HORLEANE ALENCAR FABIANO BARROS Vereadora do DEM a Vereador do PP TATIANE SANTIAGO PROF. EDMARCIO Vereadora — PDT Vereador — PSDB RAIMUNDINHO DA BORDON CELSO BARROS Vereador —- PSB Vereador - DEM ——————— ALUÍZIO CUIABANO MARCELÃO DO POVÃO Vereador — PSB Vereador — DEM RE ELICÉLIO FERREIRA DIAS Vereador — PSB MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201