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norma nº 581/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 581 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre instituir a Semana da Mulher no calendário oficial do município de Bom Jesus do AraguaiaMT, que ficará instituído na segunda semana do mês de março, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do” ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04,173.952/0001:68
Rs 2-4 be
po JESUS DO ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL Nº 581/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO.
Dispõe sobre instituir a Semana da
PUBLICADO NO MURAL —
E
Mulher no calendário oficial do
município de Bom Jesus do Araguaia-
MT, que ficará instituído na segunda
semana do mês de março, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de
Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, O Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana da Mulher no calendário oficial do município de
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 2º Ficará instituído na segunda semana do mês de março.
Art. 3º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em
comemoração a Semana da Mulher, tais como:
| - Homenagem às mulheres que fizeram historia no município;
|l - Encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como
foco central a mulher;
Ill - Concursos, eventos musicais, eventos artísticos, oficinas temáticas, cursos
e afins que provocam à mulher,
IV — Durante essa semana as Secretarias podem fazer debates sobre politicas
públicas para as mulheres. Temas como: saúde da mulher, a mulher na
agricultura, violência contra mulher, mulher na política, entre outros temas
voltados à mulher;
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
CNPJ Nº 04.173.952/0001-68
V - Divulgar as conquistas das mulheres no campo político, econômico e
social, bem como atividades que desenvolvem a compreensão sobre o papel
da mulher na sociedade rompendo preconceitos e desafios;
VI - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na
sociedade;
VII - Discussões acerca da convivência familiar, convivência comunitária,
direitos da mulher, ambiente de trabalho, assédio sexual e moral, luta pela
igualdade de condições no mercado, violência doméstica, dentre outros temas
que podem ser debatidos na "Semana da Mulher" com o objetivo de
empoderamento feminino e de incentivar a consciência social, política e
humana na sociedade.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação deverá trabalhar na
grade curricular do ensino municipal o tema sobre'a Semana da Mulher, como
forma de demonstrar para a geração futura a importância e a luta da mulher no
meio social.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a
iniciativa privada, e com movimentos sociais-para.a realização dos eventos na
Semana da Mulher.
$ 1º O Poder Público Municipal poderá convidar movimentos sociais e a
iniciativa privada para garantir a realização de eventos e atividades previstas
nesta Lei.
$ 2º Os movimentos sociais convidados ou parceiros deverão ser de Bom
Jesus do Araguaia de preferência e, na falta deles, as parcerias poderão ser
feitas com movimentos de outras cidades.
$ 3º Os movimentos sociais poderão requisitar, de oficio, parcerias com O
Município para realização de eventos na "Semana da Mulher”.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
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Bom Jesus do: ARAGUAIA
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$ 4º O Poder Público Municipal deverá incentivar que todos os órgãos públicos
municipais, principalmente os que atendem ao público e as escolas, realizem
atividades prevista nessa Lei.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação,
Esporte e Cultura serão os responsáveis do Poder Público para execução do
evento da Semana da Mulher.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
HORLEANE ALENCAR FABIANO BARROS
Vereadora do DEM a Vereador do PP
TATIANE SANTIAGO PROF. EDMARCIO
Vereadora — PDT Vereador — PSDB
RAIMUNDINHO DA BORDON CELSO BARROS
Vereador —- PSB Vereador - DEM
———————
ALUÍZIO CUIABANO MARCELÃO DO POVÃO
Vereador — PSB Vereador — DEM
RE
ELICÉLIO FERREIRA DIAS
Vereador — PSB
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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