| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GS ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS ' PROVIDENCIAS;” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ORGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade io | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função E H INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade, 1062 | PROJETO E CONSTRUÇÃO DO LAGO Elemento Despesa Descrição Fonte | R$ Valor 4.4.90.39.00.00.00 RI SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.500.000000 62.000,00 JURÍDICA Art. 2º Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais), conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964. Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE E OLIVEIRA:96915862153 E MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201