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norma nº 583/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 583 / 2022
Date 2022-08-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
GS ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
' PROVIDENCIAS;”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo 8 2º,
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso Il,
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$
62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais) a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
ORGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade io | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função E H INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade, 1062 | PROJETO E CONSTRUÇÃO DO LAGO
Elemento Despesa Descrição Fonte | R$ Valor
4.4.90.39.00.00.00 RI SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.500.000000 62.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em
exercício anterior, no valor de até R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais),
conforme inciso |, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que
trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº.
529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de
agosto de 2022. MARCILEI ALVES DE E
OLIVEIRA:96915862153 E
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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