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norma nº 584/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 584 / 2022
Date 2022-08-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE CRÉDITO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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SN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
LEI MUNICIPAL N.º 587/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS QUE PASSA A SER DE
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
ã CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
VISTO DO FUNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais; é de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando“o disposto na Portaria GM/MS n.º 1.971, de
30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal, conforme .a Emenda Constitucional-nº. 120, de.05 de maio.de 2022.
Considerando o disposto na Portaria GM/MS n.º 2.109, de
30 de junho de 2022, que estabelece que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial Profissional Municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica fixado no
valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio
da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-
mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 condicionado ao repasse da
União.
Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
8 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá
vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 2º - O piso salarial profissional de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Bom Jesus
do Araguaia-MT, não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 3º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação prática desta
lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento
municipal vigente, de forma oportuna:
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 6 de
setembro de 2022.
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Avenida Marcos Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia — MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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