norma nº 55/2002

“ ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
LEINº04$ , DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA
DE CUSTO.
MARCO AURÉLIO FULLIN, Prefeito Municipal
de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber , que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ajuda de custo, no período compreendido entre os dias 01 de janeiro
de 2002, a 31 de dezembro de 2002, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais para
a Defensória Pública Estadual, para cobertura de despesas no deslocamento defensores
públicos da cidade de Barra do Garças-MT a São Félix do Araguaia e da cidade São F élix
do Araguaia-MT, para atendimento de uma semana, como Defensor Público na cidade de
São Félix do Araguaia — MT.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a
execução do Artigo 1º desta Lei, por conta da dotação orçamentaria própria, consignado
no orçamento municipal que irá viger no ano vindouro.
ARTIGO 3 º — Esta Lei enttará em vigor na data de
sua publicação , revogando — se as disposições em contrário. le
Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de janeiro de 2001.
pista
ito Municipal