norma nº 59/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BO
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
US DO ARAGUAIA
LEINº 59 DE 19 DE MARÇO DE 2002
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCELAMENTO
DE DÍVIDAS COM FGTS.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, relativo ao
Fundo de Garantia de Tempo de Serviços - EGTS, no período que
compreende entre 01/01/2001 a 02/02/2002.
Art. 2º - O parcelamento da dívida acima mencionada, refere-
se à regularização dos Poderes: Executivo e Legislativo, a fim de
obterem Certidões para receber recursos destinados a este município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de março de 2002.
Mirko Aurélio Fullin
Prefeito Municipal
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