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norma nº 680/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 680 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DE OUTRAS PREVIDENCIAS;
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 682, DE 15 DE ABRIL DE 2.024 DE AUTORIA DO 
PODER LEGISLATIVO.
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
PAÇO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE 
BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia￾MT, aprovou e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O prédio da sede do governo municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT 
(Prefeitura Municipal) passa a ser denominado “PAÇO MUNICIPAL HERCOLIS 
MARTINS”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa - CMBJA, 15 de abril de 
2.024.
EDMARCIO MOREIRA SILVA
VEREADOR - PSDB
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa denominar o Prédio da Prefeitura 
Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT com o nome de HERCOLIS 
MARTINS, ex-prefeito municipal no período 2005/2008, que foi um dos pioneiros 
na administração pública desta municipalidade. 
Deixou seu legado como gestor público, como agricultor e pai de 
família. Vindo a falecer no ano de 2014, fruto de uma barbárie. 
Assim, com o iminente término do prédio próprio da Prefeitura 
Municipal, no Loteamento Flor do Araguaia, será uma justa homenagem ao ex￾prefeito HERCOLIS MARTINS atribuir o seu nome a nova sede do governo 
municipal. 
Ante os argumentos acima, é imperioso que esse projeto seja 
aprovado pelos Nobres Pares.
EDMARCIO MOREIRA SILVA
VEREADOR – PSDB
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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