norma nº 71/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSOruRA municrraL px
BOM JESUS DO ARAGUAIA -MT
LEIn* 474) de22
EFEITO MUNICIPAL
DEAGOS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO SERRA NOVA FIGURA 1, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI CM Nº 071/02 DE 09
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARCO AURÉLIO FULLIN, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o PA - Serra Nova Figura 1, a partir desta data,
denominado como PA — Bom Jesus do Araguaia, sendo que este comporta a sede do município em
Bom Jesus do Araguaia — Mt.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se que o Projeto de
Assentamento Serra Nova Figura 1, com área arrecadada através da portaria/Incra/DF/299, em
31/12/1984, criada pela portaria nº 834 de 24/09/1987, matriculado no CRI de São Félix do
Araguaia, sob o nº 4.377 e com área de 2.500 hequitares, localizado em sua totalidade, no município
de Bom Jesus do Araguaia — Mt.
Art. 3º - Fica autorizado também a abertura de crédito adicional para
atender as despesas. decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam -— se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de agosto de 2002.
Prefeito ai 4»
68”
Av. Amazonas - s/n - Centro - Cep: 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia-MT