| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-11-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentária no valor de R$ 11.460,00(Onze Mil,Quatrocentos Sessenta Reais), de acordo com Art. 42 e 43 § 1° item III da Lei 4.320/64, Art. 167 item VI da CF, Lei Orgânica e dá outras providências." |
| native_id | 138 |
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