norma nº 4/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
SANCIONADA
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LEI Nº 004/2001
DE 16.01.2001.
Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público e
para atender a convênios e acordos de
interesses sociais, firmados entre o:
Município e órgãos governamentais e
privados das esferas estadual e federal e dá
outras providências.
O Sr. Marco Aurélio Fullin, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter
temporário de excepcional | interesse público, objetivando a implantação e
funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados da
data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos que poderão ser providos temporariamente bem como sua
respectiva quantidade estão dispostos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de |
pessoal com à finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse
o social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas estadual e
federal, bem como com outros Municípios do Estado, visando a cooperação técnico-
financeira.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão
ocorter nas seguintes hipóteses:
[ - atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para à execução de obras ou
prestação de serviços durante o seu período de vigência;
PREFEITO MUNICIPAL
BomJesusdoAragualasMT
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II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do
Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da
Prefeitura por período determinado;
HI - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela
Câmara Municipal.
Art. 3º. O prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta
Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados
pelo Município, não podendo ultrapassar o período de dois anos consecutivos.
Art. 4º. As contratações autorizadas por esta Lei, não constituirão vínculo
empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 5º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no
Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Araguaia — MT.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo
2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou
pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
$ 1º. Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-
se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano
de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus
do Araguaia - MT.
$ 2º. O pessoal contratado nos termos do artigo 2º desta Lei somente fará jus a férias
e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores
públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no
referido convênio.
Art. 7º. O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será O
Estatutário, adotando-se para todos os efeitos O Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão
cobertas com os recursos previstos no e di Ee
M Tás Aurélio Fullin
PREFEITO MUNICIPAL
BomJesusdoAraguela-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 — Pessoal
3,1.1,1 — Pessoal Civil
3.1.1.1.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.1.1.04 — Outras Despesas de Pessoal
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais
3.1,3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art, 9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 Janeiro de 2001
lia (cid
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO .
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CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
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E
LEI Nº 006/2001
ORDE DENOMINAÇÃO
M DO CARGO DADE
E 09
05 08
4
[5 JOP.MOTORESTACIONÁRIO | 03 | 06 | 30000]
[Tê |PROF. MAGISTÉRIO 20 HORAS | 15 | 06 | 30000]
[8 |AGENTE ADMINISTRATIVO | 06 | 04 | zo]
FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS 05 04 271,00
E POSTURAS
RECEPCIONISTA 01 04 271,00
1.
PROFESSOR LEIGO 20 HORAS
| 12. |AGENTE DE SAUDE
AG. DE SERVIÇOS GERAIS 180,00
BRA
MERENDEIRA
GUARDA/VIGIA
Ar | pda
MARCO AURELIO FULLIN
Prefeito Municipal