| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE sus do ARAGUAIA CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO ONE UN “IVoZ0)U 108 LEI MUNICIPAL N.º 681, DE 05 DE ABRIL DE 2024. PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NO PERÍODO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 05! OU 24 A JO 105 2094 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PROVIDENCIAS; A O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso HI, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 1.150.626,31 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ORGÃO | [06 [SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE [ Sub-Função [301 | ATENÇÃO BÁSICA Programa [0009 | SAÚDE PARA TODOS Atividade | 1075 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO Elemento Despesa Descrição | Fonte |. R$ Valor 7,4.90.5100.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000000 1.150.626,31 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 1.150.626,31 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO [06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE [Unidade | [602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE [Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS Atividade | 1074 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF RURAL 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES — red. | 1.500.0000000 177.478,90 245 Elemento Despesa Descrição Fonte [- Valor Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE do ARAGUAIA ÓRGÃO 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Unidade 002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS [Função 26 | TRANSPORTE Sub-Função [782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa [0008 |INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade” 2098 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO | Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor 4490.5100.0000 [OBRAS E INSTALAÇÕES - red. | 1.500.0000000 i 00.000,00 623 FÓRGÃO 03” | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO [Unidade [301 | GABINETE DA SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO Função 04 | ADMINISTRAÇÃO Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa [0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Atividade” [2011 | MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 2.4905100/0000 | OBRAS E INSTALAÇÕES —-red. EEE 120.299,11 066 [ÓRGÃO 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 | SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA SAUDE PARA TODOS Sub-Função | 301 [ Programa | 0009 |S Atividade 2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | [ Elemento Despesa 4.4.90.52.00.00.00 TEQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 Descrição Fonte R$ Valor 104.000,00 PERMANENTE — red. 291 ORGÃO [05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME [ Função 12 | EDUCAÇÃO Sub-Função [365 | EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade” | 1026 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - 25% Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 PERMANENTE - red. 130 100.000,00 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE do ARAGUAIA ÓRGÃO 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função | 12 EDUCAÇÃO Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade | 2058 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Elemento Despesa Descrição Fonte | R$Valor 44.90.5200.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 | 100.000,00 PERMANENTE - red. 126 ÓRGÃO [05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade | 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME Função 172 | EDUCAÇÃO ] Sub-Função [361 | ENSINO FUNDAMENTAL Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR Atividade | 1025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - 25% | Elemento Despesa | | Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 100.000,00 PERMANENTE - red. 102 ali FÓRGÃO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS [Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS Programa 0008 [INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade | 2095 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 80.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- | red. 633 ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | Unidade 003 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS Programa [0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Atividade 2090 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Elemento Despesa | . Descrição Fonte T'R$ Valor 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- red. 630 Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 - Telefone (66) 3538 1201 PREFEITURA MUNICIPAL DE E Bom Jesus do ARAGUAIA SECRETARIA DA FAZENDA [ÓRGÃO | 04 Unidade 401 | GABINETE DO SECRETARIO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Sub-Função | 123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | Programa 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Atividade | 2017 MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIV. DA SEC, DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 218.848,30 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — red. 085 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal. nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2024. MARCILEI ALVES DE Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA:96915862153 OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.04.05 22:19:29 -03/00' MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL O [a sanciono! Em: o Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201