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norma nº 681/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 681 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
sus do ARAGUAIA
CRESCENDO COM A FORÇA DO POVO
ONE UN “IVoZ0)U 108
LEI MUNICIPAL N.º 681, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PUBLICADO NO MURAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
NO PERÍODO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
05! OU 24 A JO 105 2094 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PROVIDENCIAS;
A O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo $ 2º, do
Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso HI, Art. 41
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 1.150.626,31 (um
milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um
centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ORGÃO | [06 [SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
[ Sub-Função [301 | ATENÇÃO BÁSICA
Programa [0009 | SAÚDE PARA TODOS
Atividade | 1075 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO
Elemento Despesa Descrição | Fonte |. R$ Valor
7,4.90.5100.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000000 1.150.626,31
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos previstos no Art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/1964,
provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 1.150.626,31 (um milhão,
cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos)
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO [06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
[Unidade | [602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
[Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 | SAUDE PARA TODOS
Atividade | 1074 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF RURAL
4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES — red. | 1.500.0000000 177.478,90
245
Elemento Despesa Descrição Fonte [- Valor
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
do ARAGUAIA
ÓRGÃO 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS
[Função 26 | TRANSPORTE
Sub-Função [782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa [0008 |INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade” 2098 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO
| Elemento Despesa Descrição | Fonte R$ Valor
4490.5100.0000 [OBRAS E INSTALAÇÕES - red. | 1.500.0000000 i 00.000,00
623
FÓRGÃO 03” | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
[Unidade [301 | GABINETE DA SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO
Função 04 | ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa [0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade” [2011 | MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
2.4905100/0000 | OBRAS E INSTALAÇÕES —-red. EEE 120.299,11
066
[ÓRGÃO 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 | SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
SAUDE PARA TODOS
Sub-Função | 301
[ Programa | 0009 |S
Atividade 2102
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
[ Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00.00
TEQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000
Descrição Fonte R$ Valor
104.000,00
PERMANENTE — red. 291
ORGÃO [05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
[ Função 12 | EDUCAÇÃO
Sub-Função [365 | EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade” | 1026 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - 25%
Elemento Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000
PERMANENTE - red. 130
100.000,00
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
do ARAGUAIA
ÓRGÃO 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Unidade 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função | 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade | 2058 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa Descrição Fonte | R$Valor
44.90.5200.00.00 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 | 100.000,00
PERMANENTE - red. 126
ÓRGÃO [05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade | 503 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função 172 | EDUCAÇÃO ]
Sub-Função [361 | ENSINO FUNDAMENTAL
Programa | 0006 | EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade | 1025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - 25% |
Elemento Despesa | |
Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.500.0000000 100.000,00
PERMANENTE - red. 102
ali
FÓRGÃO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
[Unidade
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS
Programa 0008 [INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade | 2095 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 80.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA-
| red. 633
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
Unidade 003 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS
Programa [0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade 2090 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento Despesa | . Descrição Fonte T'R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA-
red. 630
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 - Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E Bom Jesus do ARAGUAIA
SECRETARIA DA FAZENDA
[ÓRGÃO | 04
Unidade 401 | GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
| Programa 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade | 2017
MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIV. DA SEC, DE FINANÇAS E
DEPARTAMENTOS
Elemento Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE | 1.500.0000000 | 218.848,30
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
— red. 085
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 630/2023,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na
Lei Municipal. nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de
2024.
MARCILEI ALVES DE Assinado de forma digital por MARCILEI ALVES
DE OLIVEIRA:96915862153
OLIVEIRA:96915862153 Dados: 2024.04.05 22:19:29 -03/00'
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
O [a
sanciono!
Em:
o
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro - Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201

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