norma nº 7/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO aan
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
LEI Nº 007/2001 Sl
DE 26.01.2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIV
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS D
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, Sr. MARCO AURÉLI
FULLIN, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar locação
veículos para atendimento dos diversos Órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - As Despesas Decorrentes do artigo anterior serão consignadas n
respectivos órgãos próprios, que estiver executando a prestação de serviços
obedecerão o seguinte desdobramento:
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçã
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de janeiro de 2001
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Prefeito Municipal