norma nº 8/2001

“ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ N.º 04.173.952/0001-68
SANCIONADA
Emil /0/ Jd)
LEI Nº 008/2001
DE 26.01.2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIV
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS D
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIA
E/OU RESIDENCIAL PA
INSTALAÇÃO DE
MUNICÍPIO E
PROVIDÊNCIAS”
rs O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, Sr. MARCO AURÉLI
FULLIN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele promulga e sanciona
+» seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar locação d
Imóvel Residencial e/ou Comercial para atendimento de instalação dos diversgs
Órgãos da Administração Municipal.
Ar. 2º - As Despesas Decorrentes do artigo anterior serão consignadas ndgs
respectivos órgãos próprios, que estiver executando a prestação de serviços
obedecerão o seguinte desdobramento:
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
ie An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de janeiro de 2001
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
(Ned adere
Prefeito Municipal