norma nº 33/2001

SANCIONADA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DO ARAGUAIA
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
LEI Nº 33 DE 30 DE AGOSTO DE 2001
“Autoriza a Celebrar Convênio com
a instituição que menciona”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, Marco Aurélio Fullin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal Autorizado a Celebrar Convênio
Com a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, com objetivo de se estabelecer
as ações conjuntas das partes convenientes, no desenvolvimento de atividades de
Ensino Médio, nos termos do programa de ações Estadual de Educação, instituído
pelo Termo de Comodato, que virá a ser firmados entre as partes.
Art. 2º- Os demais direitos e obrigações dos convenientes serão objeto
de especificação no referido instrumento a ser celebrada entre as partes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de agosto de 2001
Dia) flo
arco Aurélio Fullin
Prefeito Municipal
“Av Amazonas sin? - - Centro -— Fone/Fax: (65) 623-0206 (contato) |.