norma nº 35/2001

ESTADO DE MATO GROSS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
ia as rt io
SANCIONA A
LEI Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
“Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Marco Aurélio Fullin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada, na sede do Município de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, a Biblioteca Municipal Bom Jesus do Araguaia.
Subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito (especial
suplementar) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado às despesas de instalação,
manutenção e aquisição de acervo inicial para a biblioteca.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a despender no
presente exercício 2001 até R$ 3.000,00 (três mil reais) para contratação (ou pagamento)
de funcionários para os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos
orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim. +
Artigo 4º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio com a entidade Cultural Estadual, para efeito de integração da referida
Biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a
assistência prevista às unidades conveniadas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 06 de setembro de 2001.
Prefeito Municipal