norma nº 43/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
LELNº 43 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre doação de imóvel à
entidade que menciona.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, do Estado de Mato Grosso um terreno para a
construção do Destacamento da Policia Militar e da Delegacia da Policia Civil.
Art. 2º - À área a ser doada será de 5.000 m? (cinco mil metros
quadrado) localizada nesta cidade com as seguintes confrontações:
Frete: com 100metros - Av. Amazonas
Lado Direito: 50 metros - Av. Leandro G. Cerutti
Lado Esquerdo: 50 metros - Rua Bordolândia
Fundos: com 100metros - Prefeitura Municipal/INCRA
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, para cumprir a
destinação a que menciona o artigo anterior, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio público Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de outubro de 2001.
Marco Aurélio Fullin
Prefeito Municipal